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Comissão contraria o Fisco no ISV dos híbridos usados importados
A lei não pode tratar de forma diferente realidades idênticas, diz Bruxelas. Em causa está saber se os híbridos ‘plug-in’ mantêm direito a um desconto de 75% no ISV caso tenham uma primeira matrícula anterior a 2021 de outro país da União Europeia.
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O Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) opõe-se a uma lei que impõe a um veículo usado importado de um país da União Europeia (UE) requisitos ambientais mais exigentes para beneficiar de uma redução de imposto face aos que são exigidos a um carro idêntico matriculado em Portugal pela primeira vez na mesma data. Quem o diz é a Comissão Europeia (CE), que se pronunciou, recentemente, no âmbito de
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