A Associação Portuguesa de Bancos (APB) elogiou o novo regime fiscal de imparidades de créditos, mas admite que seria mais vantajoso um período de adaptação superior ao proposto pelo Governo.

"É dado um passo extraordinariamente significativo com a harmonização que é feita entre o regime contabilístico e o fiscal. Colocamo-nos a par de tudo o que se passa na Europa", afirmou Faria de Oliveira. O presidente da APB falava na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, na manhã de 29 de maio.

Em causa está a proposta do Governo para a criação de um novo regime para ativos por impostos diferidos (AID) na banca, que aproxima os sistemas contabilísticos e fiscais no tratamento de imparidades do crédito, permitindo aos bancos deduzir de imediato esses gastos aos impostos (o IRC) a pagar ao Estado e evitando a criação de mais créditos fiscais. Mas prevê também um período de transição de cinco anos, durante o qual os bancos podem escolher entrar quando quiserem. A proposta desceu à comissão sem ter sido votada em plenário.

"Esta é uma questão muito relevante para os bancos, mas na questão temporal podiam ter-se equacionado outras opções, mais próximas do que as definidas noutros Estados", afirmou Ana Mocho, diretora da APB.

Embora o PSD, pela deputada Inês Domingos, tenha questionado a duração do período de adaptação, Ana Mocho defendeu que "não só é normal" que esse período exista, como garante alguma estabilidade. "A comunicação ao mercado, através de prospetos, tem de manter alguma previsibilidade", considerou.

Faria de Oliveira lembrou mesmo que a APB "considerou ser indispensável ter mais tempo" para os bancos se adaptarem e chegou a propor um período de transição de 15 a 19 anos. "Pode afetar bancos pequenos em dificuldade de fazer adaptações. Mas compreendemos que o ótimo é inimigo do bom. Cinco anos é o mínimo indispensável", considerou.

Banca recusa que regime funcione como "ajuda encapotada" do Estado

"É espantosos que se diga que não se pode penalizar os bancos com um período de transição mais curto", criticou o deputado do PCP Paulo Sá. "Quando estamos a falar em AID [ou DTA, na sigla em inglês] são benefícios. Quando se está a pedir períodos mais longos, estamos a prolongar esta benesse", afirmou.

Paulo Sá lembrou os 4 mil milhões de euros que os bancos ainda têm em AID elegíveis, valor que podem recuperar em créditos fiscais em qualquer momento futuro. "Isto permitirá aos bancos não pagar impostos por muito anos. É uma ajuda encapotada à banca".

O tema é complexo, o que levou o PCP e a APB a uma troca de argumentos técnicos sobre o tema, mas, no final, Faria de Oliveira negou que o regime de ativos por impostos diferidos seja um apoio do Estado à banca. "Nós não consideramos de todo que se trate de uma benesse, nem que esteja em causa qualquer ajuda encapotada", afirmou.

O presidente da APB lembrou ainda que "este regime existe em todos os estados-membros da União Europeia que não seguiram desde início a convergência entre sistema contabilístico e fiscal. É essa a razão da criação dos AID: um adiantamento fiscal pelo sistema bancário".

Além da proposta do Governo, está em cima da mesa uma outra proposta do Bloco de Esquerda para que os bancos paguem uma taxa de 1,5% sobre a diferença entre o "stock" de ativos por impostos diferidos elegíveis no final do período de tributação e o IRC que efetivamente pagaram entre 2009 e 2015.