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Angola ganha processo contra o Fisco
O que é uma embaixada? Foi em torno da precisão deste conceito que se decidiu uma das batalhas judiciais em disputa entre a República angolana e o Fisco português.
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O Estado português quis cobrar IMI à embaixada de Angola, por instalações fora do edifício da Avenida da República, mas o Tribunal Central Administrativo do Sul não deixou: à luz do direito internacional, Portugal não pode cobrar impostos a países com quem tenha assinado a Convenção de Viena, concluiu o colectivo de juízes.
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