As rendas antigas, cujos valores tenham sido actualizados, mas cujos contratos não tenham transitado para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) também devem passar a poder ser deduzidas no IRS. A proposta é de Helena Roseta, deputada eleita pelo PS, e foi apresentada esta sexta-feira no Parlamento no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado (OE) para 2019.

O Código do IRS, recorde-se, prevê que à colecta do IRS devido pelos sujeitos passivos seja dedutível um montante correspondente a 15% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar com rendas para habitação até ao limite de 502 euros. Porém, esta regra apenas se aplica aos contratos celebrados ao abrigo do NRAU, deixando de fora um conjunto de inquilinos que tinham contratos antigos e entretanto viram os valores das rendas serem aumentados na sequência da reforma do arrendamento.

A proposta de Helena Roseta vai no sentido de serem também abrangidos pela dedução os subarrendatários.

Outra medida também apresentada pela deputada vai no sentido de que as indemnizações recebidas pelos inquilinos, que hoje em dia pagam IRS em sede de categoria G, deixem de suportar imposto sempre que estejam em causa agregados familiares de baixos rendimentos, mais exactamente os que não tenham um rendimento anual bruto corrigido superior a cinco vezes a remuneração mínima nacional anual. 

"Ao receberem as indemnizações legais pela denúncia dos seus contratos são confrontados com a obrigação fiscal de declararem tais indemnizações como Rendimentos da categoria G, equiparadas a um incremento patrimonial, o que desvirtua completamente o fim a que estas indemnizações se destinam", escreve a deputada na nota justificativa, lembrando que muitas vezes são indemnizações dadas a inquilinos obrigados a sair porque os prédios onde vivem vão para demolição ou obras profundas.

Ao todo Helena Roseta apresentou quatro propostas, incluindo ainda uma outra que prevê a redução de IVA para as empreitadas integradas em programas nacionais ou municipais de Arrendamento Acessível, incluindo as que sejam levadas a cabo através de concessão de obra pública.

Helena Roseta foi até há pouco tempo a coordenadora do grupo de trabalho criado no Parlamento para tratar as questões da habitação. Saiu em conflito com o PS quando o partido pediu a suspensão da votação do pacote do arrendamento urbano, solicitando que este voltasse a estar em cima da mesa apenas depois de aprovado o orçamento. Na altura, o PS não estava a conseguir apoios nem à esquerda, nem à direita, para fazer passar as três propostas de lei apresentadas pelo Governo que compõem o pacote de alterações que está em cima da mesa.