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Requisitos exigidos para ter protecção no arrendamento

A proposta de lei estabelece os requisitos gerais para os estabelecimentos poderem vir a ser reconhecidos pelas autarquias.

Bruno Simão
06 de Fevereiro de 2017 às 00:01
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Lojas com história
Serão assim considerados os estabelecimentos comerciais com especial valor histórico, cuja preservação deva ser acautelada.

Comércio tradicional
Trata-se do comércio em pequenos estabelecimentos fora das grandes superfícies e especializados na venda de um produto ou na prestação de um serviço. Não são abrangidas bancas ou feiras. ...
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