Notícia
Rendas: Parlamento abre caminho a perdão de multas nos bairros sociais
Deputados tiveram de avançar com um diploma em que explicam como deve ser interpretado um artigo da lei que alterou o arrendamento, por forma a assegurar que os inquilinos do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana poderão vir a ter dívidas perdoadas.
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Renda apoiada e arrendamento apoiado. Parecem uma e a mesma coisa, mas do ponto de vista jurídico não é assim e aquilo que à partida até parece uma minudência obrigou os deputados a aprovar na passada semana um projeto de lei com uma interpretação autêntica da lei publicada em Fevereiro e que veio criar um conjunto de medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios.
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