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Marina Gonçalves: “Temos de garantir fiscalização de condomínios”
A fiscalização dos condomínios, prevista na Lei de Bases da Habitação, vai avançar, garante a secretária de Estado da Habitação.
07 de Março de 2021 às 21:36
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O Governo vai avançar com alterações à lei dos condomínios, uma medida prevista na Lei de Bases da Habitação, mas ainda por concretizar. A ideia, explicou a secretária de Estado da Habitação, é “tentar robustecer o regime para conseguir garantir a constituição e funcionamento dos condomínios”.
O projeto está em preparação, mas Marina Gonçalves espera