A futura lei de bases da habitação sobe novamente a plenário no Parlamento na próxima sexta-feira, desta vez já com os votos garantidos do PS, PCP e Bloco de Esquerda. O CDS disse desde o início que votaria contra e a incógnita é, ainda, qual será o sentido de voto do PSD.

O texto final do diploma que vai agora ser sujeito a aprovação final global, ficou concluído depois de esta quarta-feira a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação ter aprovado, por unanimidade, a ratificação das votações indiciárias que foram realizadas no grupo de trabalho da habitação. No final, o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda retiraram os seus projetos de lei, dando luz verde a um novo texto de substituição, resultante das várias negociações.

Nem o CDS-PP nem o PSD chegaram a apresentar projetos próprios, mas entregaram propostas de alteração das quais, num caso como noutro, uma parte acabaria por ser aprovada pelo PS ou mesmo com o aval do PCP e do Bloco. Há artigos que foram mesmo votados por unanimidade, a começar por aquele que define que "todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto, e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar". Ou, também, um outro que determina que "O Estado é o principal garante do direito à habitação".

Mas a unanimidade esteve longe em vários aspetos, desde logo no que respeita à definição da função social da habitação. Aqui, a direita insiste em que a função social da habitação na perspetiva dos proprietários privados se esgota com o pagamento de impostos sobre o património, sendo dessa forma que contribuem para o bem comum.

Propostas como a que estipulava que imóveis privados devolutos pudessem ser alvo de requisição temporária, nomeadamente os pertencentes a heranças indivisas em processos parados nos tribunais, acabaram por ficar pelo caminho.

Na ratificação das votações indiciárias, a deputada independente eleita pelo PS Helena Roseta congratulou-se, citada pela Lusa, com o desempenho do grupo de trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, coordenado pelo deputado do PS Hugo Pires, manifestando "pena que não tenha sido possível incluir a definição de renda acessível" no diploma da Lei de Bases da Habitação.

A definição – proposta, aliás, pela deputada – previa que uma renda acessível seria " a renda aplicável no arrendamento de habitações públicas ou privadas enquadradas em programas que tenham como objetivo proporcionar o acesso ao arrendamento por valores compatíveis com os rendimentos familiares médios das pessoas e famílias". Apesar de ter recolhido votos favoráveis do Bloco e de o PCP e a direita optarem pela abstenção, a proposta chumbou porque o PS votou contra.

Helena Roseta acabou mesmo por criticar o Programa de Arrendamento Acessível do Governo, que entrou em vigor a 1 de julho, considerando, de acordo com a Lusa, que inclui "rendas bastante superiores aos valores dos rendimentos médios das famílias" e que isso poderá acabar por condicionar as famílias com rendimentos mais baixos.

O texto agora aprovado em comissão prevê que a legislação complementar e regulamentar que seja necessária para executar a nova lei de bases da habitação deverá ser "elaborada no prazo de nove meses, quando outro prazo não esteja indicado". Como afirma Helena Roseta, autora do primeiro projeto-lei que deu entrada no Parlamento há mais de um ano, "trata-se de um caderno de encargos para quem vem a seguir".