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Lei de Bases da Habitação: o que separa os partidos?
Numa altura em que o PSD dá sinais de aproximação ao PS há algumas matérias que ainda não se sabe como e com quem serão aprovadas. A votação estava marcada para esta terça-feira mas foi adiada para a próxima semana. Saiba o que separa os partidos.
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Deve o Estado ser o único responsável por garantir a todos uma habitação condigna e adaptada às necessidades, como prevê a Constituição da República no elenco dos direitos fundamentais? Ou deve ser-lhe reservado o papel principal, mas reservando também para os proprietários privados uma parcela de responsabilidade? E, neste último caso, até onde deverá ir essa responsabilidade sem que se entre em linha
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