Notícia
As novas linhas com que se cose a habitação
Este ano tem sido pródigo em novidades legislativas em matéria de habitação, com a entrada em vigor de vários diplomas, desde alterações à lei das rendas, arrendamento acessível ou novos benefícios fiscais. Por outro lado, há uma Lei de Bases para a Habitação, em aprovação no Parlamento, que vem definir um conjunto de princípios gerais que obrigarão, depois, a alterar leis já existentes ou a aprovar novas leis. O Negócios convida-o a fazer uma visita guiada ao que mudou e ao que aí vem.
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1. Uma Lei de Bases da Habitação
Estado é o garante da habitação
"O Estado é o garante do direito à habitação". Este foi o princípio que, por unanimidade,...
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