Balcão Nacional do Arrendamento

A esquerda quer revogar o BNA e voltar ao anterior regime de despejos nos tribunais.

O PAN recomenda ao Governo que reformule os trâmites do Balcão Nacional de Arrendamento.

Do lado dos sociais-democratas a proposta é, pelo contrário, que o BNA seja estimulado e melhorado, no sentido de tornar mais transparente.

Taxas reduzidas de IRS

Os socialistas e o Governo propõem taxas reduzidas para contratos longos - mais de 10 e mais de 20 anos (14% e 10%).

Os bloquistas também querem taxas de IRS mais baixas para arrendamentos de duração indeterminada - 14,5% -, mas desde que o rendimento anual não exceda 4% do valor patrimonial tributário do locado. E propõem uma taxa de 23% para os outros contratos de duração indeterminada.

Propõe baixar de imediato o IRS das rendas de 28% para 25%. E que haja uma redução progressiva de dois em dois anos conforme vão sendo renovados os contratos de arrendamento, até chegar aos 14% em 10 anos.

A proposta é também que a taxa autónoma desça progressivamente em função do tempo de duração do contrato: 23% para prazos entre um e cinco anos; 15% para contratos entre os cinco e os oito anos e 12%, no caso de rendimentos resultantes de contrato de arrendamento para habitação de duração igual ou superior a oito anos.

Impostos sobre o património

Os sociais-democratas propõem a revogação do adicional ao IMI.

Deduções no IRS

Outra proposta é que o montante da dedução ao IRS das rendas dos estudantes seja alargado para os 750 euros.

Rendas antigas e novos contratos

Os inquilinos com mais de 65 anos e que residam nas mesmas casas há mais de 25 anos deverão ver renovados os seus contratos de arrendamento. O mesmo acontecerá para os idosos que tinham contratos antigos, mas que involuntariamente os deixaram transitar para o Novo Regime do Arrendamento Urbano, assim perdendo as protecções a que tinham direito.

Os agregados que tenham idosos com mais de 65 anos ou deficientes acima de 60% ganham protecção no caso das rendas antigas, anteriores a 1990, mesmo que estes não sejam os titulares do contrato. 

Suspensão dos contratos

O Governo propõe que os contratos ficam suspensos nas obras profundas ou de remodelação, deixando de ser possível avançar com denúncia do contrato. Assim, o realojamento dos inquilinos passa a ser a regra, de acordo com a proposta do Executivo de António Costa.

Mudanças nos contratos

Pela proposta do Governo, os contratos não escritos passam a sem tempo ao fim de um ano. A actual indemnização aos senhorios por atrasos de três meses no pagamento das rendas, de 50% do valor em dívida, é reduzida para apenas 20%. Além disso, passa a ser possível arrendar casas que estejam hipotecadas aos bancos sem que estes alterem as condições contratuais, nomeadamente, com subidas nos "spreads".

Os comunistas defendem a revogação da reforma das rendas de 2012. E, por acréscimo, a suspensão das actualizações anuais de renda.

O Bloco considera que deve haver um prazo mínimo de cinco anos para os contratos de arrendamento. Nos contratos antigos, a renda deve passar a ser no máximo de 4% do valor do locado.

Subsídio de renda

Propõe o alargamento do actual subsídio de renda a inquilinos em situação vulnerável que tenham contratos recentes e não apenas para as rendas antigas. Defende situação específica para famílias monoparentais e famílias numerosas.

Preferência dos inquilinos

Propõe regras que asseguram que o inquilino possa exercer o direito de preferência em caso de venda, como a constituição obrigatória de propriedade horizontal.

"Bullying" dos senhorios

É também do Bloco a proposta de que sejam criadas contra-ordenações que castiguem senhorios que pressionem os inquilinos a saírem das casas.

Seguro de rendas

O Governo avança com a criação de um seguro de rendas, mas apenas para os contratos de arrendamento celebrados no programa de arrendamento acessível.

Propõe a criação de um seguro para todas as rendas.

Defende também a criação de um seguro de renda. Pôr a funcionar o fundo de reserva para obras de reabilitação e recuperação dos edifícios em propriedade horizontal.

Apoio para rendas antigas

Os bloquistas avançam com a criação de um apoio para senhorios que não possam aumentar livremente as rendas porque os seus inquilinos são idosos, deficientes ou com carências financeiras e por isso beneficiam de protecção no domínio das rendas antigas.

Seguro de rendas

O Governo avança com a criação do Programa da Renda Acessível, que dá aos senhorios isenções de IMI e de IRS em troca de rendas 20% abaixo das praticadas no mercado.

Lojas históricas

Apesar de propor a revogação da maioria das mudanças na lei em 2012, propõe que se mantenha parte das normas sobre obras em prédios arrendados, bem como o reconhecimento dado às lojas históricas.