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Megabase de dados do Estado: Banco de Portugal só cumpre nova lei se quiser
Ignorando os apelos do banco central, o Parlamento vai mesmo incluí-lo na lista de entidades que têm de dar informação mais detalhada sobre os seus funcionários. Mas a lei não prevê consequências no caso de incumprimento. E já hoje o Banco de Portugal não cumpre, dizem as Finanças.
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Os deputados da comissão de Orçamento e Finanças preparam-se para recusar a exceção pedida pelo Banco de Portugal (BdP) para ficar fora da megabase de dados do Estado. E se o banco central não cumprir? O mais provável é não acontecer nada.
Em causa está a inclusão do BdP no âmbito de aplicação do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), que está...
Em causa está a inclusão do BdP no âmbito de aplicação do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), que está...