O Governo quer apresentar ainda este mês uma "avaliação" sobre a sustentabilidade da ADSE, a partir de um estudo que estava em curso, disse esta segunda-feira a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, no Parlamento.

"Pela primeira vez está a ser feito um estudo sobre sustentabilidade da ADSE porque até agora os estudos que tinham sido feitos tinham sido feitos por quem quer demonstrar que não e sustentável", disse a governante, durante uma audição sobre o orçamento do Estado para 2024, que apesar da crise política vai avançar.

"Por isso agora no mês de novembro nós teremos uma avaliação que colocaremos com o conhecimento de todos" para "falarmos todos os fatores que integram a ponderação da sustentabilidade".

Inês Ramires diz que o Governo se disponibilizou para apresentar a avaliação no Conselho de Geral e de Supervisão da ADSE, que é composto por membros do Governo, das autarquias, dos sindicatos, das associações de reformados e por representantes diretamente eleitos pelos beneficiários.

Uma das questões que tem dividido os conselheiros é a passagem das despesas que os municípios têm com as despesas de saúde de cerca de 230 mil beneficiários para a ADSE. Isto porque são neste momento os únicos empregadores públicos que assumem este custo.

Uma grande parte dos representantes dos sindicatos, dos reformados e dos beneficiários tem sustentado que esta nova despesa, que se estima que seja de 80 milhões de euros num ano, deve ser compensada pelo orçamento do Estado, ou seja, financiada por impostos, sob pena de se pôr em causa a sustentabilidade da ADSE. Têm dito, além disso, que se não há margem financeira para baixar as contribuições (que são atualmente de 3,5% do salário ou da pensão dos beneficiários) esta medida tem de ser ponderada com os mesmos critérios.

Outra das preocupações dos beneficiários é a de que a transferência de despesas (e confirmação de faturas) das autarquias para a ADSE possa acabar por atrasar todos os reembolsos do regime livre, agravando um problema antigo.

Sobre isto, a secretária de Estado admitiu que haverá uma maior "sobrecarga" da ADSE, mas acrescentou que estão a ser feitas alterações ao nível dos sistemas informáticos e do "lado do reforço das equipas" da ADSE.

Ao longo da audição, a secretária de Estado explicou que já se deu início ao processo para agilizar a troca de informações entre as autarquias e a ADSE sobre as despesas em causa, cuja estimativa não é certa. Disso depende a celeridade da transferência, que tem sido ao longo dos anos muito solicitada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) logo no início do ano.

Os estudos sobre a sustentabilidade da ADSE, que apontaram para a possibilidade de défices, têm sido feitos por exemplo pela Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) ou pelo Tribunal de Contas ou pelo próprio Conselho Geral e de Supervisão.

Algumas das propostas sugeridas por estes estudos foram implementadas. Foi o caso do alargamento das inscrições na ADSE aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.

Para já, após algumas dessas medidas, e no quadro do aumento de contribuições (de 1,5% para 3,5% durante o programa de ajustamento) essa perspetiva de défice não se concretizou. 

O Tribunal de Contas sempre disse, por outro lado, que seria importante que o orçamento do Estado financiasse a receita que a ADSE perde com a política social de isenção de contribuições para quem tem pensões mais baixas. Este universo encolheu devido a uma alteração promovida pelo Executivo e tal perda de receita (cerca de 13 milhões de euros) será compensada, pela primeira vez, em 2024.

O Governo anunciou que o novo estudo foi pedido ao Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva do Estado (PlanAPP).

Notícia atualizada às 12:46 de dia 14 de novembro para explicar algumas das medidas sugeridas nos estudos.