O Governo diz que vai reforçar as exigências que constam dos cadernos de encargos das empresas que prestam serviços ao Estado, nomeadamente a nível laboral. Na Assembleia da República, esta quarta-feira, a ministra da Administração Pública defendeu por exemplo que se o contrato com o Estado tiver uma duração longa não faz sentido admitir que a empresa tenha contratos de trabalho de curta duração.

A ministra falava numa audição onde a deputada do PCP Diana Ferreira deu exemplos concretos de empresas que cortam o salário na meia hora destinada ao almoço, que não pagam horas noturnas e extraordinárias, ou entidades que violam a lei da transmissão de estabelecimento, em práticas "ilegais". "O facto de não haver nenhuma intervenção do Governo (…) torna o Governo cúmplice destas mesmas ações", disse a deputada.

Referindo-se à prestação de serviços nos refeitórios, na limpeza, na vigilância e na segurança a ministra da Administração Pública referiu que o "grande contratante é o Estado", na sua maioria em contratos "de longa duração".

Assim, "se o Estado impuser nos cadernos de encargos regras sobre a forma como os trabalhadores das empresas com quem contrata prestação de serviços devem ser tratados por essas empresas isso é um instrumento muito poderoso para obrigar as empresas" a cumprir.

"Estamos a falar de coisas muito diversificadas desde garantir que têm segurança e saúde no trabalho, medicina no trabalho, até coisas como: se há contratos duradouros com o Estado os contratos dos trabalhadores que trabalham nessas empresas também têm de ser duradouros e não haver abusos na duração do contrato a termo, não haver abuso na duração de contratos temporários".

Lembrando que tutela a ESPAP, a ministra disse que as regras podem ser definidas nos acordos-quadro.

"Tem de ter x pessoas empregadas durante x tempo porque o contrato com o Estado também é ele duradouro. Depois naturalmente para corresponder ao caderno de encargos a empresa tem de cumprir", exemplificou.

Alexandra Leitão referiu que o Código dos Contratos Públicos prevê que aspetos como o cumprimento do Código do Trabalho possam ser tidos em conta.

O Negócios perguntou ao Governo quando é que as novas orientações serão aplicadas e aguarda resposta.