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Função Pública vai ter um novo banco de horas
O efeito passou despercebido durante o debate, mas é automático: o novo banco de horas grupal também se aplica à Função Pública, explicam os juristas contactados.
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O novo banco de horas grupal, criado para flexibilizar o número de horas de trabalho, também se vai aplicar à Função Pública, revelam os três especialistas contactados pelo Negócios.
"São aplicáveis aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas os regimes (…) de bancos de horas individual e grupal, previstos no Código do Trabalho, com as necessárias adaptaç...
"São aplicáveis aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas os regimes (…) de bancos de horas individual e grupal, previstos no Código do Trabalho, com as necessárias adaptaç...
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