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“Constitucional não fechou a porta a despedimentos” na Função Pública
Miguel Lucas Pires, professor auxiliar da Universidade de Aveiro, considera que o Tribunal Constitucional não coloca de parte a possibilidade de despedimentos na Função Pública.
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Porque é que diz que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), que por vezes remete para o Código do Trabalho e outras não, está incompleta?
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