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Governo aprova rectificativo para atingir défice de 5,5%
Executivo deverá aprovar esta quinta-feira o documento onde se prevê um défice de 5,5% do PIB no final do ano.
O Governo deverá aprovar hoje em Conselho de Ministros o Orçamento Rectificativo para 2013. A entrega no Parlamento está prevista até ao final do dia, confirmou ontem ao Negócios fonte oficial do Ministério das Finanças.
O Orçamento Rectificativo irá ajustar os planos orçamentais do Executivo à conjuntura económica que se revelou pior do que a inicialmente prevista em Outubro e à necessidade de substituir medidas consideradas inconstitucionais no início de Abril.
Cerca de 150 milhões serão compensados com alterações ligeiras às taxas aplicadas sobre os subsídios de doença e desemprego protegendo os rendimentos mais baixos. Há outros 200 milhões de poupanças com a Função Pública, nomeadamente mobilidade especial, descontos superiores para a ADSE e alargamento de horário de trabalho. Os restantes mil milhões de euros serão compensados com a optimização de utilização de fundos comunitários, poupanças internas dos ministérios, e uma reserva orçamental que nunca foi quantificada pelo Governo.
Novas metas e cenário macroeconómico
No documento inicial, apresentado a meados de Outubro, o Executivo planeava uma recessão de apenas 1% este ano, com o desemprego médio de 2013 a atingir os 16,4%. O défice iria reduzir-se de cerca de 6% do PIB em 2012 para 4,5% e a dívida pública atingiria um máximo de 123,7% do PIB.
Estas previsões, consideradas optimistas na altura por vários especialistas, resistiram pouco tempo. Na primeira visita da troika para a sétima avaliação, a qual terminou em Março, as alterações às previsões iniciais foram profundas. O objectivo de défice orçamental foi revisto em alta para 5,5% do PIB – com o novo valor do peso da dívida pública a baixar cerca de um ponto percentual devido a operações internas que o Governo não esclareceu. A previsão de contracção da economia mais que duplicou para 2,3% do PIB e o desemprego saltou para 18,2%.
Este será, garantiu esta quarta-feira o ministro de Estado e das Finanças no Parlamento, o cenário macroeconómico e as grandes metas orçamentais do Orçamento Rectificativo. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), na análise que publicou ontem à economia portuguesa, considerou tratarem-se de valores optimistas, tanto na frente orçamental como na frente económica.
Cortes na Função Pública podem ser inconstitucionais
O Governo chegou a admitir que a legislação sobre o aumento de descontos para a ADSE e do horário de trabalho fosse incluída no novo diploma do orçamento rectificativo, mas optou agora por apresentá-la separadamente.
Os sindicatos têm dito que tanto o aumento do horário de trabalho como a revisão da mobilidade especial são inconstitucionais. Ao elaborar diplomas autónomos, o Governo antecipa a entrada em vigor do aumento da ADSE e reduz o risco de ver artigos de mais uma lei orçamental "chumbados" pelo TC. As poupanças, essas, continuam em risco.
