Não foi nada meiga a reacção dos empresários à proposta do Orçamento do Estado para 2019, com a CIP a acusar o Governo de se ter "esquecido" das empresas e a classificarem o documento como uma "oportunidade perdida" para estimular a competitividade. Porém, o Executivo socialista pede que não olhem apenas para a "árvore" da fiscalidade – ainda que reclame que ela está estável e tenha novos "frutos", como a eliminação do Pagamento Especial por Conta (PEC) –, mas para a "floresta" macroeconómica.

"Não há melhor notícia para as empresas e para a economia do que o estado em que o país está. Aquilo que conseguimos ao nível da redução do endividamento e das condições de financiamento do país são a melhor notícia que haveria para as empresas. Porque é isso que permite também que a economia possa ter confiança e crescer", respondeu António Mendonça Mendes na abertura de uma conferência sobre o OE 2019 na Universidade Católica, no Porto.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais classificou também as medidas para aumentar o rendimento das famílias, seja por via fiscal ou outras, como "a melhor notícia que pode haver para a economia porque isso ajuda a aumentar a procura". "E essas medidas – nunca nos podemos esquecer – são fundamentais para que haja um clima de confiança no investimento. Esse clima decorre de uma política orçamental equilibrada, consistente e que permite a Portugal estar em condições ímpares na zona euro e ter feito uma recuperação excepcional nos últimos quatro anos", acrescentou.

Na explicação sobre o diploma entregue no início desta semana no Parlamento, o governante destacou que a aposta foi mantida nos instrumentos de capitalização e a opção foi manter estáveis os mecanismos fiscais que enquadram as empresas e "privilegiar os instrumentos com que já estão familiarizadas". É o caso da dedução por lucros retidos e reinvestidos, que classificou como "uma boa despesa fiscal".

Ainda assim, aquela que António Mendonça Mendes identificou como a principal medida para as empresas no Orçamento é a possibilidade de dispensa da entrega do PEC, que terá um impacto de cem milhões de euros e que será monitorizado pelo Fisco através de uma intensificação do controlo aos indicadores de negócio. E, sublinhou, não tem apenas um efeito favorável na tesouraria, possibilitando também que "muitas empresas, por esta via, tenham uma diminuição efectiva do imposto" a pagar.

"Desde que foi criado [em 1998], não houve ano ou mês em que não houvesse [queixas] por parte de todas as empresas, desde as pequenas às grandes, relativamente ao PEC. (…) Esta é uma excelente medida. E tenho a certeza que, mesmo que muitos hoje não valorizem esta medida, basta olhar para o que disseram sobre o PEC nos últimos 19 anos para termos a certeza que esta é mesmo a melhor medida deste OE no que diz respeito ao apoio às empresas", reclamou.

O PEC é uma espécie de "colecta mínima" de IRC que é adiantada ao Estado, que corresponde a 1% do volume de negócios do ano anterior, com um limite mínimo de pagamento de 850 euros desde 2017. Quando o valor é superior, equivale a esse limite "acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de 70.000 euros". O PEC  pode ser pago em duas vezes (Março e Outubro) ou de uma vez só (em Março). Para ficarem agora dispensadas, as empresas terão de fazer o pedido através do Portal das Finanças até ao final do terceiro mês do respectivo período de tributação.

Nem amargura... nem descida do IRC

À margem da conferência organizada pela Católica Porto Business School em parceria com a PwC, questionado pelo Negócios sobre um certo tom amargurado nas suas palavras e sobre se estava à espera de um maior aplauso das empresas a estas medidas para o próximo ano, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais respondeu aos jornalistas que "o maior reconhecimento que as empresas podem dar à política fiscal é o aumento consistente todos os anos do IRC", sem ter havido um aumento das taxas.

E uma eventual retoma da descida das taxas do IRC não fez nem fará parte dos planos do Executivo liderado por António Costa e suportado pelos partidos de esquerda com assento parlamentar (PCP, BE e PEV), que privilegiam um "enorme alívio fiscal às famílias portuguesas, que permite pagarem em 2019 menos mil milhões de euros de IRS do que pagavam em 2015". Mendonça Mendes recordou que "essa opção foi tomada no início da legislatura, foi sempre assumida e deu bons resultados", contrapondo que "as empresas têm razões para sorrir no actual contexto económico e orçamental".