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Decisão do Tribunal Constitucional pode chegar já esta semana
Uma viagem do presidente do tribunal a Angola, na próxima semana, poderá acelerar o processo final de decisão, precipitando uma decisão já nos próximos dias. Juízes estão a trabalhar nesse sentido.
27 de Maio de 2014 às 23:26
Os juízes do Tribunal Constitucional estão a trabalhar no sentido de conseguirem, ainda esta semana, concluir o acórdão relativo à fiscalização de quatro artigos do Orçamento do Estado para 2014. O objectivo é que o mesmo possa ser divulgado antes da partida do presidente, Joaquim Sousa Ribeiro que, na próxima semana, entre 2 e 5 de Junho, participará numa conferência em Angola.
Caso contrário, a decisão só poderia ser tornada pública depois de 9 de Junho, numa semana com dois feriados pelo meio - pelo menos na capital -, em que muita gente opta em regra por ir de férias e que, por tudo isso, não seria um ‘timing’ visto com bons olhos no Palácio Ratton.
O Negócios tentou igualmente confirmar a viagem junto do Tribunal Constitucional, mas não obteve qualquer resposta até ao fecho desta edição. Fonte oficial explicou, no entanto, que "independentemente da participação do Presidente", sempre que há situações deste género, "o tribunal tem o cuidado de agendar os seus trabalhos para não prejudicar a sua normal actividade", ficando "sempre acautelado o seu funcionamento". Refira-se, ainda assim, que desde que tomou posse, em Outubro de 2012, Joaquim Sousa Ribeiro esteve sempre na leitura dos vários Acórdãos entretanto proferidos e relativos a normas dos Orçamentos do Estado.
Consenso difícil sobre argumentos técnicos
Tal como o Negócios já adiantou, as quatro medidas em fiscalização têm todas elas fortes probabilidades de serem chumbadas, ainda que parcialmente nalguns casos. No horizonte, pode estar um dos maiores rombos de sempre aos Orçamentos de Estado, com impacto superior a mil milhões de euros.
O rombo mais pesado recorde-se, prende-se com a redução dos vencimentos dos trabalhadores do sector público. Em 2014, o Governo alargou o universo de visados e a amplitude dos cortes que vinham desde 2011 e condensou essa medida num único artigo da - lei do Orçamento (33°), desafiando a interpretação do TC que, em acórdãos anteriores, indicara que, com os cortes decididos pelo Governo de José Sócrates, se atingira o limite aceitável de sacrifícios impostos sobre os salários públicos. Uma hipótese poderia passar por manter em vigor os cortes aplicados em 2011, mas tal implicaria uma argumentação jurídica que fosse aceitável pela maioria dos 13 magistrados.
Os passos para uma decisão
Nos processos de fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade, como o que está em causa, em regra é o presidente do Tribunal quem redige um primeiro relatório que servirá depois como base de trabalho para a preparação do acórdão final. Aí são enunciadas as questões em análise, os princípios constitucionais em causa, apontando-se já o caminho que defende ser o mais adequado para dar resposta. O Governo ou o Parlamento são notificados para se pronunciarem. É depois sorteado um juiz relator em função do número que é atribuído a cada um no arranque do ano judicial.
Desta vez, essa missão foi atribuída a Carlos Cadilha, indicado pelo PS para este tribunal. Seguem-se as reuniões plenárias, tantas quantas forem necessárias, para se chegar a uma decisão por maioria e que são, em regra, acesas e acaloradas. Além de decisões finais - se há ou não uma inconstitucionalidade - discutem-se os fundamentos que hão-de dar corpo ao acórdão e os projectos de decisão que vão surgindo são discutidos ao milímetro. Encontrada uma versão final, os juízes que não concordarem, podem ainda redigir votos de vencido. Filomena Lança
