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Constitucional autoriza aumentos salariais retroactivos
O Tribunal Constitucional anulou uma decisão do Tribunal de Faro, esclarecendo que as portarias de extensão podem estabelecer aumentos salariais de forma retroactiva.
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Defender que a retroactividade de aumentos salariais determinados por portarias de extensão é inconstitucional não é a melhor estratégia para reduzir custos salariais. Um acórdão do Tribunal Constitucional (TC) esclareceu que não há qualquer inconstitucionalidade nas normas que consagram essa retroactividade, anulando a decisão de um tribunal que tinha dado razão a uma empresa.
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