Joaquim Sousa Ribeiro, presidente do Tribunal Constitucional (TC), negou nesta segunda-feira, 19 de Maio, que haja já conclusões sobre as normas do Orçamento do Estado que foram contestadas pela oposição e que podem abrir um "buraco" de mais de mil milhões de euros nas contas públicas deste ano, comprometendo a meta acordada com a troika de fazer baixar o défice para 4% do PIB.

Em declarações ao "Observador" e à RTP, o presidente do TC confirma que a análise à constitucionalidade das normas está a ser averiguada com carácter de urgência, mas garante que não há conclusões.

"Quanto à notícia posta a circular de que a decisão (do TC) estaria tomada e que estamos a fazer um compasso de espera para só a anunciar depois das europeias, queria dizer que é um absurdo", disse Sousa Ribeiro ao "Observador" em reacção à informação avançada pelo próprio jornal. "É absurdo achar-se que há esse cálculo estratégico da parte do Tribunal. Até porque houve um despacho meu a pedir urgência neste processo e, por isso, não faria sentido estar a fazer um compasso de espera se a decisão estivesse tomada", acrescentou.

Em declarações à RTP, ainda à margem de uma conferência sobre direitos sociais que decorreu na Faculdade de Direito de Lisboa, o presidente do TC diz ser neste momento ainda "imprevisível" avançar com a data provável do acórdão que será "imediatamente tornado público no momento em que tivermos chegado a uma decisão".

Como o Negócios noticiou no início de Abril, a primeira metade de Junho continua a ser o prazo mais provável para o anúncio da decisão. As quatro questões suscitadas pela oposição relativas ao Orçamento do Estado original serão decididas num primeiro acórdão que deverá estar concluído em Junho, possivelmente na primeira metade do mês.

Entre estas, está a nova grelha de cortes salariais na Administração Pública que apresenta o maior risco de "rombo" para as contas públicas e que promete converter-se no assunto mais controverso entre os juízes: no limite, se chumbar a nova grelha – estabelecida num único artigo da lei do Orçamento (33º), que passou a incorporar, mas alargando, os cortes que já vinham do tempo do Governo Sócrates – o Constitucional poderá forçar à reposição dos salários nos seus valores pré-troika, o que significaria um rombo da ordem de 1,7 mil milhões de euros no Orçamento deste ano.

Segundo escreve o "Observador", os 13 juízes do Tribunal Constitucional já chegaram a uma posição de princípio sobre estes quatro artigos e três deles serão chumbados. No caso mais delicado dos salários, o jornal refere que o TC só chumbará, porém, o corte adicional aplicado neste ano – de 2,5% a 12%, começando nos 675 euros de salário bruto – permitindo que se mantenha em vigor o corte decretado em 2011, ainda pelo Governo de José Sócrates, numa taxa também progressiva de 3,5% a 10%, a partir dos 1500 euros de salário. "Se assim for, são ‘apenas’ 622 milhões de euros a menos nas contas do Estado. Uma coisa parece certa: a decisão será retroactiva a 1 de Janeiro", refere o jornal.

Os cortes nas pensões de sobrevivência e as taxas de 6% sobre o subsídio de desemprego e de 5% sobre as baixas médicas deverão ser chumbados. Já o corte nos complementos de pensão a que tinham direito trabalhadores de empresas públicas deverão ser viabilizados, acrescenta o Observador.

Numa segunda etapa, os juízes debruçar-se-ão sobre as medidas do Orçamento Rectificativo contestadas pela oposição, tal como o novo desenho da Contribuição Especial de Solidariedade (CES) e o facto de metade das receitas adicionais da ADSE (subsistema de Saúde da Função Pública) serem transferidas para o OE.

Só no início do Verão, com metade do ano e um mês de pós-troika decorridos, o Governo deverá ter em mãos os dados que lhe permitirão fazer as contas (e refazer planos) face a um potencial "buraco" global que poderá ascender a mil milhões de euros.

Neste cenário, a decisão do Constitucional pode "reter" o FMI em Portugal por mais algumas semanas. É possível que o Fundo apenas realize a reunião do "board" e o desembolso última tranche, fechando a 12º e última avaliação, depois de conhecidos a decisão do TC e os devidos ajustamentos propostos pelo Governo. Isso pressupõe conhecer as linhas gerais de um segundo  Orçamento rectificativo, que serão possivelmente reflectidas na carta de intenções que os Governos assistidos têm de apresentar à instituição.