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Nova Lei orçamental vai no bom caminho mas pode tropeçar
Está em análise no Parlamento uma nova revisão à Lei de Enquadramento Orçamental que, no entender do Conselho das Finanças Públicas, é profunda e vai no bom sentido, embora enfrente riscos de implementação que devem ser acautelados.
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O Governo apresentou ao Parlamento uma revisão "profunda" à Lei que rege todo o processo orçamental nacional, a qual inclui vários elementos positivos que poderão permitir aos governos "prioritizar as despesas públicas de acordo com as opções políticas dos governos (…) num contexto de disciplina orçamental".
A proposta tem ainda o mérito de prever implementação faseada e coordenada. Esta
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