As cativações de despesa da Administração Central ascenderam a 330 milhões de euros em 2018, o que acabou por ter um maior impacto na redução do orçamento disponível do Ministério do Mar, concluiu o Tribunal de Contas. 

Segundo o parecer à Conta Geral do Estado de 2018, divulgado esta sexta-feira, 20 de dezembro, o Ministério do Mar viu o seu orçamento encolher 7,4% com a despesa cativada, seguindo-se a Presidência do Conselho de Ministros (6,1%), o Ministério da Economia (3,9%) e do Ambiente (3,6%).

No entanto, o Tribunal de Contas salienta que não foi possível avaliar o impacto das cativações em todos os ministérios, dadas as "insuficiências da programação orçamental" que não permitem a avaliação das medidas de política pública "quanto aos recursos financeiros previstos e gastos".

As críticas de insuficiências são uma constante nos pareceres anuais dos juízes às sucessivas Conta Geral do Estado. E, este ano, não foge à regra. O Tribunal de Contas voltou a encontrar "erros materialmente relevantes" na Conta Geral do Estado de 2018 e a fazer várias recomendações para os corrigir.

Mas este ano, no leque das 57 recomendações dos juízes do tribunal, há 12 novas, que incidem sobretudo sobre a reforma da contabilidade e contas públicas, a afetação da receita à 'almofada' financeira da Segurança Social (o FEFSS)

Fisco não apresenta receita do combate à fraude e evasão

Um problema clássico apontado pelo Tribunal de Contas prende-se com os resultados do combate à fraude e evasão fiscais. Desde 2012 que a Conta Geral do Estado não apresenta a receita resultante dessas políticas, volta a criticar a entidade.

Além disso, no relatório que é elaborado anualmente sobre o combate à fraude e evasão fiscais, "o Governo utiliza indicadores inadequados para quantificar os resultados específicos deste combate", afirma o Tribunal. Isto porque esse relatório "não só não inclui os indicadores previstos na Lei Geral Tributária, como continua a apresentar outros resultados da Autoridade Tributária que extravasam os obtidos no âmbito da atividade".

Entre a informação que, para o TdC, não devia constar do relatório do combate à fraude está o valor da cobrança coerciva total, que é "onze vezes superior à que corresponde efetivamente a cobrança relativa a liquidações emitidas" através de ações de combate à fraude e evasão fiscais - 115 milhões de euros. 

Cobrança coerciva voltou a subir
Em 2018, o 'stock' da dívida em cobrança coerciva pela Autoridade Tributária continuou a aumentar, subindo 663 milhões de euros (3,4%) para atingir 20,1 mil milhões de euros, o equivalente a 44,5% da receita fiscal do ano.

Para este aumento contribuiu a subida da dívida incobrável em 886 milhões de euros (21,3%) e da dívida ativa em 204 milhões de euros (3,3%) e, em sentido contrário, a redução da dívida suspensa em 427 milhões (4,7%), em parte devida ao fim da suspensão dos processos de contribuintes das áreas afetadas pelos incêndios de outubro de 2017.

Em relação ao PERES (o regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social), a cobrança coerciva voltou a diminuir: de 443 milhões de euros em 2016 (quando foi criado), desceu para 116 milhões em 2017 e para 57 milhões de euros em 2018.

Também sobre perdões fiscais, o Tribunal tem alertado que "as dívidas pagas podem vir a ser anuladas, principalmente por decisões judiciais, daí resultando a restituição dos montantes pagos pelos contribuintes".

Um terço das recomendações não são acolhidas
As recomendações feitas pelo Tribunal de Contas no âmbito da Conta Geral do Estado têm vindo a descer. Desde 2013, que o número diminuiu 33,7%: de 86 para 57. No entanto, o nível de acolhimento mantém-se abaixo de 60%. Em 2013, 54% das recomendações foram acolhidas e, em 2016, último ano para o qual são disponibilizados dados, o acolhimento subiu para 59%.