O Tribunal de Contas denuncia no parecer à Conta Geral do Estado (CGE) de 2013 que o Ministério das Finanças continua sem conhecer os imóveis que o Estado detém e a apresentar registos de receitas e despesas com imóveis com deficiências e inconsistências, contrariando a obrigação legal criada em 2007 e as próprias garantias dadas ao Tribunal quanto à existência de condições tecnológicas para colmatar estas falhas.

"Para além de subsistir a falta de inventário e da valorização adequada dos imóveis, a informação sobre o património constante da Conta Geral do Estado de 2013 é inconsistente e encontra-se afectada por várias deficiências", lê-se no parecer publicado na quinta-feira, dia 18 de Dezembro, no qual o "Tribunal sublinha que continua em falta o inventário geral dos bens imóveis do Estado e dos institutos públicos", notando que "desde 2007, é obrigação legal da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, elaborar esse inventário, anualmente, com referência a 31 de Dezembro, para servir de base à elaboração dos balanços que devem acompanhar a CGE.

"Uma amostra aleatória de 125 registos extraída do Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE) em Junho de 2014 (para verificar a fiabilidade dos dados sobre proprietário, ocupante, área, valor patrimonial, registo predial e inscrição matricial), apenas 46 (37%) indicam valor patrimonial", diz o TdC que acrescenta ainda que em 11% dos casos está em falta informação mais básica como tipo de ocupação, áreas ou valor das rendas dos imóveis. Tudo isto, acontece apesar de, em Outubro de 2013, o Ministério das Finanças (MF) ter alegado ao Tribunal que "o SIIE dispunha das "funcionalidades necessárias para assegurar a emissão dos mapas referentes à situação patrimonial de cada ministério"".

Os juízes do TdC escrevem ainda que "o relatório da CGE é manifestamente insuficiente para confirmar, como deveria, a contabilização, nos mapas dessa Conta, das receitas obtidas (28 milhões de euros) e das despesas pagas (220 milhões de euros) com operações imobiliárias realizadas por organismos da administração central, as quais estão afectadas por erros (9 milhões de euros) e, sobretudo, por falta de validação (226 milhões de euros)".