Notícia
Governo vai obrigar Fisco a cobrar IMI sobre barragens
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, vai preparar um despacho com base num parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República de 2006. Decisão terá efeitos retroativos aos últimos quatro anos.
03 de Fevereiro de 2023 às 12:49
O Governo preparar-se para obrigar a Autoridade Tributária a cobrar IMI sobre as barragens. A notícia está a ser avançada pelo Correio da Manhã, que refere o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, vai preparar um despacho com base num parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República de 2006.
A decisão, que surge no seguimento de um projeto de resolução entregue pelo Partido Socialista, terá efeitos retroativos, aplicando-se aos últimos quatro anos, e representa uma vitória para as autarquias do Alto Douro, que têm vindo a reivindicar este direito.
"Os benefícios que as concessionárias extraem da exploração económica daqueles aproveitamentos hidroelétricos deve ter um tratamento fiscal transparente e equitativo e tem de ser repercutido no desenvolvimento das respetivas regiões, quer por via da captação de receitas fiscais ou financeiras, quer por via do cumprimento de outras medidas de compensação contratualmente previstas", referem os socialistas na referida nota.
Em causa está, sobretudo, o negócio da venda das barragens pela EDP à Engie em 2020, que ascendeu aos 2,2 mil milhões de euros e gerou polémica quando à falta de pagamento do IMT e IMI.
Em meados de janeiro, o Bloco de Esquerda classificou como "inaceitável" que a EDP e outras donas de barragens continuassem sem pagar impostos aos respetivos municípios.
A decisão, que surge no seguimento de um projeto de resolução entregue pelo Partido Socialista, terá efeitos retroativos, aplicando-se aos últimos quatro anos, e representa uma vitória para as autarquias do Alto Douro, que têm vindo a reivindicar este direito.
Em causa está, sobretudo, o negócio da venda das barragens pela EDP à Engie em 2020, que ascendeu aos 2,2 mil milhões de euros e gerou polémica quando à falta de pagamento do IMT e IMI.
Em meados de janeiro, o Bloco de Esquerda classificou como "inaceitável" que a EDP e outras donas de barragens continuassem sem pagar impostos aos respetivos municípios.
