Notícia
Governo quer alterar lei para facilitar gestão de duodécimos
O Governo entregou no Parlamento uma proposta de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental que alarga o leque das opções permitidas ao Executivo quando tem de governar em duodécimos. E a ideia é que as novas regras produzam efeitos a 1 de janeiro deste ano.
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O Governo quer alargar o leque das matérias em que, em regime transitório de execução orçamental, e estando sujeito a duodécimos, pode tomar decisões. Em causa está uma proposta de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) aprovada em Conselho de Ministros na sexta-feira e que deu já entrada no Parlamento. Sendo aprovada tal como está, produzirá efeitos a janeiro deste ano, ou seja,
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