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Governo altera código dos valores mobiliários sem ouvir CMVM
Legislação sobre o Programa Capitalizar alterou um artigo do Código dos Valores Mobiliários sobre imputação de participações accionistas. Regulador não foi chamado a emitir um parecer prévio.
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O pedido pelo Governo de um parecer prévio à elaboração da legislação não é obrigatório. Mas existe o hábito de consultar os reguladores quando é matéria da sua competência e são estes que muitas vezes ajudam na preparação e redacção de novas leis. Não foi o que aconteceu com a última alteração ao Código dos Valores Mobiliários....
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