As opções do Governo neste Orçamento do Estado vão implicar uma "perda do valor futuro das pensões", alerta o Conselho Económico e Social (CES), no parecer ao Orçamento do Estado (OE para 2023), aprovado esta segunda-feira, com um voto contra e nove abstenções.

"As medidas direcionadas para a atualização de pensões levantam várias reservas. Desde logo o modo como será calculada a atualização de pensões a partir de 2023, tendo em conta a fórmula legal de atualização", lê-se no documento.

Isto porque "a opção da proposta de OE significa uma perda do valor futuro das pensões, já que o complemento excecional [pago em outubro] não integrará o valor das pensões que serão objeto de aumentos em 2023, além de que as percentagens de atualização serão muito inferiores às que resultam aplicação da fórmula legal".

O que está previsto para janeiro são aumentos máximos de 4,43%, que ainda deverão ser corrigidos, ficando no entanto muito distantes do que previa a fórmula de atualização das pensões, que implicaria aumentos superiores a 8% para as pensões mais baixas.

No capítulo sobre o orçamento da Segurança Social o CES defende que apesar do excedente previsto para o próximo ano, de 4 mil milhões de euros, "as tendências gerais de natureza estrutural", como a demografia ou as mudanças tecnológicas, "se mantêm", pelo que "deverão ser equacionadas medidas de diversificação das fontes de financiamento da segurança social que garantam a sua sustentabilidade, existindo já experiências noutros países que enfrentam problemas idênticos, que deverão ser utilizadas como referência".

No comentário aos aumentos de pensões sublinha ainda que "a referência de 4% para a taxa de inflação em 2023" está "longe de ser uma previsão consensualizada".

"Prudência orçamental excessiva", mas com margem para novos apoios

Os riscos em relação ao cenário macroeconómico do Governo são também muito apontados no documento, que alerta ainda para as consequências de uma "prudência orçamental excessiva", pedindo apoios caso as consequências da guerra provoquem uma recessão.

Depois de analisar as projeções de outras instituições o CES conclui que "os riscos de não concretização [do cenário macroeconómico] são elevados e mostram tendência a aumentar ainda mais, tendo em conta a evolução mais recente da situação internacional e os seus impactos nos mercados da energia".

Contudo, segundo o documento, "o próprio governo tem consciência dos riscos associados ao cenário macroeconómico, não estando inteiramente confiante de que as projeções se venham a verificar, com as consequentes necessidades de proceder a ajustamentos".

Referindo-se aos riscos da guerra da Ucrânia no preço das matérias-primas e da energia, e em particular a uma eventual interrupção do fornecimento de gás por parte da Rússia, "o CES reforça a importância de apoiar a economia, nomeadamente contrariando os efeitos diretos desses impactos sobre as empresas, bem como a dinâmica de quebra do poder de compra e, consequentemente, fomentando o consumo privado".

No caso da função pública é sugerida "maior ambição na valorização das carreiras e dos salários", tendo em conta que "entre 2009 e 2022 os/as trabalhadores/as da AP perderam mais de 20% de poder de compra (o equivalente a três salários), tendo em conta a inflação verificada e a ausência quase total de atualização dos salários".

Em conclusão, o CES considera que se trata de uma proposta "tímida" nas medidas de apoio, "cautelosa" em relação à evolução da resposta europeia e da política monetária, mas "com margem de manobra para fazer face às repercussões internas de um eventual agravamento da situação internacional".

"O CES considera que o governo deverá adotar uma postura flexível e dinâmica na execução orçamental, respondendo com prontidão às situações mais imprevistas, designadamente em termos de um reforço dos apoios às famílias e às empresas", lê-se no documento.

Segundo fonte oficial do CES, o parecer ao orçamento do plenário que é composto por 76 conselheiros de diferentes organizações, mas que também inclui representantes do Governo, sendo atualmente presidido por Francisco Assis (na foto), foi aprovado com 1 voto contra e 9 abstenções.