Notícia
CFP: OE fica pelos mínimos de Bruxelas e ilude na consolidação estrutural
O Conselho da Finanças Públicas considera que há um problema de postura no Orçamento do Estado. Procura cumprir regras europeias pelo mínimo sem atender ao espírito da consolidação estrutural, e usa folga do crescimento para aumentar despesa rígida. Ainda assim, reduz a dívida e do défice, o que é positivo.
Na proposta do Orçamento do Estado para 2018 (POE/2018) o Governo usa a actual conjuntura favorável para aumentar o investimento e despesa primária rígida, em vez de procurar uma estratégia de consolidação orçamental estrutural, acabando por repetir erros orçamentais do passado. Na leitura do Conselho das Finanças Públicas, Mário Centeno limita-se a fazer o mínimo para tentar passar o teste de Bruxelas, procurando uma situação de ilusão orçamental, em que um ajustamento numérico não respeita das regras europeias de consolidação estrutural, que são essenciais para se possam atingir objectivos sustentáveis de crescimento, redução de desigualdade e melhoria dos serviços públicos.
Esta é a apreciação do Conselho das Finanças Públicas à proposta de Orçamento do Estado para 2018, na qual a entidade liderada por Teodora Cardoso elogia a planeada redução do défice e da dívida públicas, mas lamenta que o Governo não adopte uma "postura" de verdadeira consolidação estrutural das contas.
"A POE/2018 continua sobretudo empenhada em tirar partido da conjuntura favorável e em cumprir as regras apenas nos mínimos indispensáveis para obviar a desaprovação da Comissão Europeia. De facto, beneficiando das condições propícias da procura externa e dos mercados financeiros, propõe medidas que usam a margem daí decorrente – traduzida no aumento da receita fiscal e contributiva e na redução dos encargos com juros – não só para aumentar o investimento, mas também as componentes mais rígidas da despesa primária", lê-se na avaliação divulgada esta terça-feira, 7 de Novembro.
Além disso, continua o Conselho, o governo usa "toda a ambiguidade das regras [orçamentais europeias], reforçada pelas fragilidades que ainda caracterizam o reporte das contas públicas em Portugal, para aproximar uma imagem de cumprimento dos princípios subjacentes à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, sem verdadeiramente reflectir a sua natureza estrutural". Ou seja, na perspectiva do CFP, a entidade nacional responsável pelo acompanhamento do cumprimento das regras europeias, Mário Centeno e a sua equipa acabam a perverter o espírito das normas orçamentais europeias. "O seu cumprimento supõe um compromisso com os princípios que, estando implícitos na formulação da regra, vão para além do cumprimento anual da sua expressão numérica", defende a entidade liderada por Teodora Cardoso.
Mesmo assim, o cumprimento numérico não está garantido, dizem: "quanto às regras numéricas, não é claro que o seu cumprimento esteja assegurado no biénio de 2017/2018". O Conselho estima "que a melhoria programada do saldo estrutural subjacente à POE/2018 ascenda a 0,1 pontos percentuais em 2017 e a 0,3 pontos percentuais do PIB em 2018", valores que "comparam com a variação recomendada de 0,6 pontos percentuais em cada um dos anos (…). De igual modo, o desvio do crescimento programado da despesa primária líquida de medidas discricionárias incidentes na receita excede em média a taxa de referência aplicável em 1% do PIB em cada um dos anos". Estas previsões são ligeiramente mais pessimistas que as avançadas pela Comissão Europeia há uma semana, quando pediu esclarecimentos ao Governo.
OE com um problema de "postura"
Na avaliação do CFP, o orçamento tem um problema de postura. Fora do Procedimentos dos Défices Excessivos (PDE), "Portugal entrou, em 2017, num período dominado pelos requisitos de natureza estrutural", vertidos nas regras europeias, e que implicam que o país respeite dois princípios fundamentais: afastamento de um keynesianismo de curto prazo; e concentração na eficiência da despesa e na promoção de políticas de impostos que fomentem o investimento e a poupança do sector privado.
"A preferência por ignorar estes princípios a nível da política orçamental explica, em larga medida, o fraco desempenho económico e o elevado grau de endividamento que caracterizam a economia portuguesa. Reconhecer as implicações destes princípios exige alterações de fundo, não nos objectivos expressos da política, mas na orientação da política orçamental destinada a promover o seu alcance efectivo", diz o CFP que considera que, aqui, o OE peca por defeito.
É que se a proposta de Orçamento se preocupa com algumas destas dimensões, "ao comprometer-se com a continuada redução do défice orçamental e do rácio da dívida, ao dar prioridade ao cumprimento das regras europeias – agora as que integram a vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) – e ao prosseguir o processo de revisão de despesas, embora ainda em fase incipiente", é igualmente verdade que os dois princípios fundamentais para o CFP "permanecem, contudo, longe de caracterizar a postura orçamental definida nesta Proposta de Orçamento do Estado", lê-se no documento que depois segue para identificar vários problemas: a utilização da conjuntura para apostar no investimento e no aumento da despesa, e a tentativa de cumprir as regras europeias pelo mínimo e sem atentar ao espírito que lhes subjaz.
Esta é a apreciação do Conselho das Finanças Públicas à proposta de Orçamento do Estado para 2018, na qual a entidade liderada por Teodora Cardoso elogia a planeada redução do défice e da dívida públicas, mas lamenta que o Governo não adopte uma "postura" de verdadeira consolidação estrutural das contas.
Além disso, continua o Conselho, o governo usa "toda a ambiguidade das regras [orçamentais europeias], reforçada pelas fragilidades que ainda caracterizam o reporte das contas públicas em Portugal, para aproximar uma imagem de cumprimento dos princípios subjacentes à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, sem verdadeiramente reflectir a sua natureza estrutural". Ou seja, na perspectiva do CFP, a entidade nacional responsável pelo acompanhamento do cumprimento das regras europeias, Mário Centeno e a sua equipa acabam a perverter o espírito das normas orçamentais europeias. "O seu cumprimento supõe um compromisso com os princípios que, estando implícitos na formulação da regra, vão para além do cumprimento anual da sua expressão numérica", defende a entidade liderada por Teodora Cardoso.
Mesmo assim, o cumprimento numérico não está garantido, dizem: "quanto às regras numéricas, não é claro que o seu cumprimento esteja assegurado no biénio de 2017/2018". O Conselho estima "que a melhoria programada do saldo estrutural subjacente à POE/2018 ascenda a 0,1 pontos percentuais em 2017 e a 0,3 pontos percentuais do PIB em 2018", valores que "comparam com a variação recomendada de 0,6 pontos percentuais em cada um dos anos (…). De igual modo, o desvio do crescimento programado da despesa primária líquida de medidas discricionárias incidentes na receita excede em média a taxa de referência aplicável em 1% do PIB em cada um dos anos". Estas previsões são ligeiramente mais pessimistas que as avançadas pela Comissão Europeia há uma semana, quando pediu esclarecimentos ao Governo.
OE com um problema de "postura"
Na avaliação do CFP, o orçamento tem um problema de postura. Fora do Procedimentos dos Défices Excessivos (PDE), "Portugal entrou, em 2017, num período dominado pelos requisitos de natureza estrutural", vertidos nas regras europeias, e que implicam que o país respeite dois princípios fundamentais: afastamento de um keynesianismo de curto prazo; e concentração na eficiência da despesa e na promoção de políticas de impostos que fomentem o investimento e a poupança do sector privado.
"A preferência por ignorar estes princípios a nível da política orçamental explica, em larga medida, o fraco desempenho económico e o elevado grau de endividamento que caracterizam a economia portuguesa. Reconhecer as implicações destes princípios exige alterações de fundo, não nos objectivos expressos da política, mas na orientação da política orçamental destinada a promover o seu alcance efectivo", diz o CFP que considera que, aqui, o OE peca por defeito.
É que se a proposta de Orçamento se preocupa com algumas destas dimensões, "ao comprometer-se com a continuada redução do défice orçamental e do rácio da dívida, ao dar prioridade ao cumprimento das regras europeias – agora as que integram a vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) – e ao prosseguir o processo de revisão de despesas, embora ainda em fase incipiente", é igualmente verdade que os dois princípios fundamentais para o CFP "permanecem, contudo, longe de caracterizar a postura orçamental definida nesta Proposta de Orçamento do Estado", lê-se no documento que depois segue para identificar vários problemas: a utilização da conjuntura para apostar no investimento e no aumento da despesa, e a tentativa de cumprir as regras europeias pelo mínimo e sem atentar ao espírito que lhes subjaz.
