Notícia
CFP lamenta ausência de iniciativa de Portugal para rever regras orçamentais da UE
O Conselho das Finanças Públicas lamenta que nem a Comissão Europeia, nem Portugal, no âmbito da presidência da União Europeia, tenham ainda feito diligências para avançar com a revisão das regras orçamentais. E diz que vai querer ser ouvido.
O Conselho das Finanças Públicas lamenta que nem a Comissão Europeia, nem Portugal, no âmbito da presidência do Conselho da União Europeia, tenham ainda avançado com iniciativas para rever as atuais regras orçamentais europeias. O atraso pode implicar que as novas regras cheguem demasiado tarde, sugere a instituição liderada por Nazaré da Costa Cabral, que pede para ser ouvida.
"A ausência, até ao momento, de uma proposta da Comissão Europeia ou de uma iniciativa da presidência portuguesa da União Europeia para fazer avançar o debate sobre a alteração da governação económica tem atrasado a eventual revisão dos requisitos orçamentais aplicáveis no Pacto de Estabilidade e Crescimento, comprometendo uma decisão política oportuna que signifique uma mudança efetiva das regras utilizadas no quadro da supervisão orçamental", assinala o CFP, na sua Análise ao Programa de Estabilidade para 2021-2025, publicada esta quarta-feira.
Antes da pandemia de covid-19, estava em curso um processo de revisão das regras orçamentais pelas quais os países da União Europeia têm de reger as suas finanças públicas – entre outras normas, estão por exemplo previstos limites para o défice orçamental de 3% do PIB e de 60% do PIB para a dívida pública. Depois, por causa da crise sanitária, este processo foi interrompido.
Mas o aumento muito grande do endividamento dos Estados para responder à crise tornou a revisão das regras ainda mais premente. Por exemplo, a média da dívida pública da União Europeia ronda os 100% do PIB. Tal como sublinha o CFP, o futuro quadro de disciplina orçamental "condicionará, também ele, a realização de despesa pública direta ou indiretamente induzida pelo Programa de Recuperação e Resiliência e outros novos fundos europeus".
Agora, o CFP vem apelar à ação do Governo português e da Comissão Europeia, pedindo para ser incluído no processo. "As orçamentais independentes, como é o CFP, devem ser ouvidas nesse processo de alteração – caso se confirme a vontade política nesse sentido – pois estão em primeira linha envolvidas na sua aplicação prática", argumentam os peritos, no documento publicado hoje.
"Por conhecerem as respetivas limitações técnicas e as possibilidades de melhoria podem dar um contributo relevante, desde logo nesse plano estritamente técnico e no quadro das interações entre instituições nacionais e europeias", justificam ainda.
Entretanto, o CFP deixa desde já o aviso: as metas definidas pelo Governo português para os dois últimos anos do horizonte de projeção do Programa de Estabilidade, ou seja 2024 e 2025, não cumprem as regras que estão neste momento em vigor.
"A ausência, até ao momento, de uma proposta da Comissão Europeia ou de uma iniciativa da presidência portuguesa da União Europeia para fazer avançar o debate sobre a alteração da governação económica tem atrasado a eventual revisão dos requisitos orçamentais aplicáveis no Pacto de Estabilidade e Crescimento, comprometendo uma decisão política oportuna que signifique uma mudança efetiva das regras utilizadas no quadro da supervisão orçamental", assinala o CFP, na sua Análise ao Programa de Estabilidade para 2021-2025, publicada esta quarta-feira.
Mas o aumento muito grande do endividamento dos Estados para responder à crise tornou a revisão das regras ainda mais premente. Por exemplo, a média da dívida pública da União Europeia ronda os 100% do PIB. Tal como sublinha o CFP, o futuro quadro de disciplina orçamental "condicionará, também ele, a realização de despesa pública direta ou indiretamente induzida pelo Programa de Recuperação e Resiliência e outros novos fundos europeus".
Agora, o CFP vem apelar à ação do Governo português e da Comissão Europeia, pedindo para ser incluído no processo. "As orçamentais independentes, como é o CFP, devem ser ouvidas nesse processo de alteração – caso se confirme a vontade política nesse sentido – pois estão em primeira linha envolvidas na sua aplicação prática", argumentam os peritos, no documento publicado hoje.
"Por conhecerem as respetivas limitações técnicas e as possibilidades de melhoria podem dar um contributo relevante, desde logo nesse plano estritamente técnico e no quadro das interações entre instituições nacionais e europeias", justificam ainda.
Entretanto, o CFP deixa desde já o aviso: as metas definidas pelo Governo português para os dois últimos anos do horizonte de projeção do Programa de Estabilidade, ou seja 2024 e 2025, não cumprem as regras que estão neste momento em vigor.
