O Presidente da República promulgou o Orçamento Rectificativo mais os quatro diplomas que prolongam as medidas de austeridade em 2016. Com esta luz verde, Cavaco Silva sinaliza não ter dúvidas de constitucionalidade sobre os diplomas aprovados pela Assembleia da República, e deixa tudo pronto para a sua entrada em vigor dentro dos prazos. 

Em causa está, desde logo, o Orçamento Rectificativo de 2015, aprovado na semana passada com os votos do PS e a abstenção do PSD, e que veio acomodar uma injecção de 2,255 mil milhões de euros no Banif, assegurados directamente pelos cofres públicos.  

Viabilizada foi também a prorrogação dos cortes salariais na Administração Pública por mais nove meses, frustrando assim as pretensões do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), que ainda esta terça-feira tinha pedido a Belém a sua fiscalização preventiva. 

O mesmo destino teve a contribuição especial de solidariedade (CES), uma taxa desde o início muito contestada pelos pensionistas mas que se manterá por mais um ano, para quem tenha reformas de 43611 euros brutos em diante, embora por metade do valor que até aqui. 

Cavaco Silva deixou ainda passar a nova configuração da sobretaxa de IRS, que a partir do próximo ano passa a variar em função do nível de rendimento de cada agregado familiar, e a extensão, por mais um ano, de taxas especiais como a contribuição sobre os sectores bancário, energético e farmacêutico, ou adicionais sobre impostos sobre o consumo. 

Os diplomas agora promulgados pelo Presidente da República tinham carácter de urgência, sob pena de fazerem tremer as contas públicas no próximo ano e, no caso do Banif, poderia conduzir à sua liquidação, segundo o Governo.