O Parlamento Europeu poderá converter-se na primeira instituição da União Europeia (UE) a pedir abertamente que se dê início ao processo de sanções contra a Hungria por violação da legislação e dos princípios europeus.

É nesse sentido que será posta à votação nesta quarta-feira, 17 de Maio, uma resolução que exorta a que sejam desencadeados os mecanismos sancionatórios previstos no artigo 7.º do Tratado de Lisboa, que, em última instância, podem levar à suspensão de todos os direitos, a começar pelo direito de voto de Budapeste. Esta é a sanção máxima a que um Estado-membro pode ser sujeito no quadro dos Tratados da UE. Apesar de ter sido discutida aquando da última revisão, a possibilidade de expulsão não ficou contemplada; apenas a de saída voluntária (descrita no artigo 50.º), como a que está em curso no caso do Reino Unido.

A gota de água foi a recente e controversa decisão do governo que fez aprovar uma Lei para o Ensino Superior que resultará no encerramento da Universidade da Europa Central, fundada pelo investidor George Soros, em Budapeste. Mas as queixas contra Viktor Órban são recorrentes e vêm da construção do "muro" e da recusa do país em acolher a sua quota de refugiados.

No balanço que ontem apresentou sobre as recolocações de refugiados, a Comissão Europeia volta a apontar o dedo a Budapeste – embora não só. "Apesar de a maioria dos Estados-membros estar muito activa e proceder a recolocações com regularidade, a Hungria, a Polónia e a Áustria continuam a ser os únicos Estados-membros que ainda não recolocaram qualquer pessoa. Esta situação constitui uma violação das obrigações legais destes Estados-membros, dos compromissos assumidos para com a Grécia e Itália, assim como do princípio da partilha equitativa das responsabilidades", adverte Bruxelas, ao contemporizar o caso austríaco, por o país "já se ter comprometido formalmente a recolocar 50 pessoas a partir de Itália". A Polónia já foi alvo de uma investigação europeia e continua a ser uma dor de cabeça para a União.

A proposta de resolução comum, que será votada no hemiciclo europeu, foi apresentada pelos Socialistas & Democratas, pelos liberais do ALDE, pelos Verdes e pelo GUE de extrema-esquerda, escreve o Politico.

Alguns membros do conservador Partido do Popular Europeu (PPE), o maior em Estrasburgo e onde encaixa o Fidesz, partido que governa a Hungria, também poderão votar a favor do texto. Mas o PPE continua dividido sobre a forma de responder às violações reiteradas do primeiro-ministro Viktor Orbán. O Fidesz de Orbán é um membro de longa data do PPE, que se recusou a expulsar o partido húngaro.

"O Parlamento não pode agir como se nada tivesse acontecido", diz Frank Engel, membro do PPE. "Não podemos mais ser apenas testemunhas da derrapagem da Hungria para o autoritarismo", afirmou o eurodeputado luxemburguês ao jornal.

O texto da resolução comum refere que a situação actual na Hungria "representa um claro risco de uma grave violação dos valores" incluídos nos Tratados da UE e "justifica o lançamento do procedimento previsto no n.º 1 do artigo 7.º do TUE". 

Entre a lista de infracções cometidas nos últimos anos, o texto refere ataques contra organizações da sociedade civil e defensores dos direitos humanos, contra direitos dos requerentes de asilo, contra a liberdade de associação e liberdade de expressão, referindo ainda vigilância em massa dos cidadãos. Pede-se ao governo húngaro que suspenda as suas alterações à Lei do Ensino Superior e exorta-se a Comissão Europeia a "monitorizar rigorosamente" a utilização dos fundos europeus pelo governo húngaro.

O procedimento previsto no artigo 7.º é complicado e demorado, e prevê, em vários momentos, a hipótese de contraditório, assim como a possibilidade de o Estado-membro visado corrigir o seu comportamento. Em última instância, pode levar à sanção máxima prevista para um Estado-membro: a suspensão dos seus direitos, a começar pelo direito de voto.