Notícia
Bruxelas quer empresas a apresentar declaração fiscal única
A intenção é antiga, mas nunca houve acordo entre os governos. A Comissão Europeia regressou agora com novas propostas destinadas a garantir às empresas um enquadramento mais simples e barato quando estas pagam impostos na Europa.
Há anos que as propostas de Bruxelas em matéria de harmonização da legislação tributária sobre as empresas não saem do papel devido a desentendimentos entre os governos europeus. Perante o impasse, a Comissão Europeia decidiu nesta terça-feira, 25 de Outubro, retirar o que estava sobre a mesa e propor às capitais um novo conjunto de alterações às respectivas legislações em sede de IRC, alegando ser urgente criar um enquadramento que facilite o pagamento de impostos na Europa, em particular quando se trata de empresas com actividade em vários Estados-membros da União Europeia (UE).
Não se trata de unificar taxas de imposto – essa é uma matéria da soberania dos Estado que Bruxelas continua a não querer desafiar – mas, desde logo, de acordar um método comum para calcular a base tributável das empresas.
A matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS, na sigla em português) foi proposta em 2011 com o objectivo de fornecer às empresas um conjunto único de regras para calcular os seus lucros tributáveis em toda a UE, e surge agora com alterações face à versão inicial que, segundo Bruxelas, reduzirão significativamente o tempo (e o dinheiro) exigido para cumprir as obrigações fiscais.
"As empresas poderão utilizar um conjunto único de regras e trabalhar com as respectivas administrações fiscais nacionais, apresentando uma só declaração fiscal relativa a todas as suas actividades na UE", sugere a Comissão, que calcula que a MCCCIS permita reduzir em 8 % o tempo dedicado anualmente ao cumprimento das obrigações fiscais e em 67% o necessário para a criação de uma filial.
Em vez de facultativa, nesta nova versão a MCCCIS passa a ser obrigatória para os grandes grupos multinacionais que têm maior capacidade de tirar partido do planeamento fiscal agressivo. Segundo Bruxelas, as empresas terão a possibilidade de compensar os lucros realizados num Estado-Membro com as perdas sofridas noutro, mas esta obrigatoriedade assegurará que as companhias que gerem uma receita global superior a 750 milhões de euros por ano serão tributadas no país onde, de facto, obtêm os seus lucros.
"Logo que esteja plenamente operacional, a MCCCIS poderá permitir um aumento do investimento total na UE até 3,4 %", calcula Bruxelas com base nas poupanças que poderão ser obtidas pelas empresas na relação com as administrações fiscais.
Este conjunto de propostas será submetido aos ministros europeus das Finanças (Ecofin), a quem cabe a decisão final. Por se tratar de matéria fiscal, é exigida unanimidade.
Não se trata de unificar taxas de imposto – essa é uma matéria da soberania dos Estado que Bruxelas continua a não querer desafiar – mas, desde logo, de acordar um método comum para calcular a base tributável das empresas.
A matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS, na sigla em português) foi proposta em 2011 com o objectivo de fornecer às empresas um conjunto único de regras para calcular os seus lucros tributáveis em toda a UE, e surge agora com alterações face à versão inicial que, segundo Bruxelas, reduzirão significativamente o tempo (e o dinheiro) exigido para cumprir as obrigações fiscais.
"As empresas poderão utilizar um conjunto único de regras e trabalhar com as respectivas administrações fiscais nacionais, apresentando uma só declaração fiscal relativa a todas as suas actividades na UE", sugere a Comissão, que calcula que a MCCCIS permita reduzir em 8 % o tempo dedicado anualmente ao cumprimento das obrigações fiscais e em 67% o necessário para a criação de uma filial.
Em vez de facultativa, nesta nova versão a MCCCIS passa a ser obrigatória para os grandes grupos multinacionais que têm maior capacidade de tirar partido do planeamento fiscal agressivo. Segundo Bruxelas, as empresas terão a possibilidade de compensar os lucros realizados num Estado-Membro com as perdas sofridas noutro, mas esta obrigatoriedade assegurará que as companhias que gerem uma receita global superior a 750 milhões de euros por ano serão tributadas no país onde, de facto, obtêm os seus lucros.
Bruxelas propõe, em simultâneo, um sistema melhorado para a resolução de litígios em matéria de dupla tributação, mais favorável às empresas, sugerindo que se fixem "prazo claros" para as administrações fiscais nacionais chegarem a acordo sobre uma solução vinculativa quando dois ou mais países reivindicam o direito de tributar os mesmos rendimentos ou lucros. Escreve a Comissão que existem actualmente cerca de 900 litígios em matéria de dupla tributação na UE, com um valor estimado de 10,5 mil milhões de euros.
"Logo que esteja plenamente operacional, a MCCCIS poderá permitir um aumento do investimento total na UE até 3,4 %", calcula Bruxelas com base nas poupanças que poderão ser obtidas pelas empresas na relação com as administrações fiscais.
Este conjunto de propostas será submetido aos ministros europeus das Finanças (Ecofin), a quem cabe a decisão final. Por se tratar de matéria fiscal, é exigida unanimidade.
