As legislações que permitem o despedimento de uma trabalhadora grávida no âmbito de um despedimento colectivo não são incompatíveis com a directiva comunitária sobre o assunto, de acordo com um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia divulgado esta quinta-feira, 22 de Fevereiro. Nesse caso, o empregador deve indicar à trabalhadora grávida despedida os motivos justificativos e os critérios objectivos que foram considerados para escolher os trabalhadores a despedir.

Ao contrário do que é habitual, os juízes decidiram não adoptar as conclusões da advogada-geral, Eleanor Sharpston, que em Setembro tinha assumido uma posição mais favorável às mulheres grávidas. A advogada-geral sublinhou na altura que nem todos os despedimentos colectivos são "casos excepcionais" que permitem o despedimento de grávidas. Sublinhou, além disso, que a empresa deve procurar outro posto de trabalho para manter a pessoa empregada.

Agora, o comunicado sobre o acórdão do Tribunal de Justiça, que é relevante para os legisladores de diferentes países europeus, destaca outra mensagem, sublinhando que "uma decisão de despedimento durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença de maternidade, por motivos não ligados ao estado de gravidez da trabalhadora, não é contrária à directiva 92/85, se o empregador apresentar por escrito os motivos e justificativos do despedimento e se o despedimento da interessada por admitido pela legislação e/ou prática do Estado-membro".

Não são necessárias justificações adicionais, além das que transmitem os motivos gerais para o despedimento (económicos, técnicos ou relativos á organização ou produção da empresa) e os critérios objectivos para designar as pessoas a despedir.

Isso não significa que sejam admitidos despedimentos discriminatórios. "O Tribunal de Justiça recorda, antes de mais, que uma decisão de despedimento por motivos essencialmente ligados ao estado de gravidez da interessada é incompatível com a proibição de despedimento" prevista nas directivas.

E em Portugal, como funciona?

Portugal não proíbe em absoluto o despedimento de grávidas, mulheres que tenham tido filhos há 120 dias (puérperas) ou que estejam a amamentar (lactantes), bem como de homens a gozar a licença parental. Mas considera ilegal o despedimento de pessoas nesta situação que seja considerado discriminatório, num processo que deverá passar pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).

As empresas que queiram despedir trabalhadores nestas situações estão obrigadas a pedir um parecer prévio à CITE, a entidade tripartida que avalia se há discriminação e que emite um parecer vinculativo sobre o assunto. Se decidir a favor do trabalhador, a empresa não pode avançar para o despedimento, a não ser que recorra a um tribunal e que o juiz entenda que o despedimento é justificado.

Em 2016 chegaram à CITE 91 pedidos de parecer: 59% foram desfavoráveis ao despedimento. 

Desde 2015 que há novas regras para impedir que as empresas condenadas por despedimento ilegal de grávidas tivessem acesso a apoios  públicos. Mas na prática a nova lei não travou qualquer apoio. Nestes primeiros dois anos foram emitidas mais de 175 mil declarações sobre o assunto mas os tribunais só comunicaram duas sentenças à CITE.