A quarta versão da proposta do PS/Governo sobre a regulação do trabalho nas plataformas digitais, apresentada esta quinta-feira no Parlamento, prevê agora que a presunção de contrato de trabalho se faça à partida com a plataforma digital (caso da Uber ou da Bolt), mas não prescinde da possibilidade de vinculação alternativa com a pequena ou média empresa intermediária: se as plataformas o defenderem, caberá ao tribunal decidir quem é a entidade empregadora.

O que se tem discutido um pouco por toda a Europa são as circunstâncias em que os estafetas (ou eventualmente motoristas), que geralmente trabalham a recibos verdes, podem ver reconhecido em tribunal um contrato de trabalho dependente. A proposta de diretiva europeia quer que estes contratos sejam assumidos pelas multinacionais, mas em Portugal o processo que já vai na fase de especialidade tem sido criticado por se admitir, em alternativa, a vinculação com os intermediários.

A nova proposta do PS, apresentada esta quinta-feira e consultada pelo Negócios, procura dar resposta às críticas, ao explicar que se presume a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre o prestador de atividade e a plataforma digital (e já não com o intermediário) se verifiquem alguns ("pelo menos dois") dos seis indícios, incluindo a fixação de retribuição, a supervisão da atividade por meios eletrónicos ou gestão algorítmica; ou o exercício de poderes laborais como a desativação da conta (os indícios estão detalhados no final deste texto).

Contudo, apesar de apontar agora, em primeiro lugar, para a vinculação com a plataforma digital, a proposta que concretiza os ajustamentos solicitados pelo primeiro-ministro na terça-feira não prescinde da possibilidade de vinculação com as pequenas e médias empresas intermediárias, embora estabeleça de forma mais articulada em que situações é que isso acontece.

A alternativa que pode gerar discussão

Há no entanto um novo ponto que diz que a "plataforma digital pode, igualmente, invocar que a atividade é prestada perante pessoa singular ou coletiva que atue como intermediário da plataforma digital para disponibilizar os serviços através dos respetivos trabalhadores".

Neste caso, "ou caso o prestador de atividade alegue que é trabalhador subordinado do intermediário a que se refere o número anterior, aplica-se igualmente, com as necessárias adaptações, a presunção de existência de contrato, cabendo ao tribunal determinar quem é a entidade empregadora".

A possibilidade de vinculação do estafeta ao intermediário não estava prevista na versão inicial de outubro, mas foi introduzida pelo Governo na proposta de lei que submeteu em junho. Desde então, os termos em que o contrato pode ser estabelecido com uma ou com outra entidade empregadora têm vindo a ser alterados.

O PS mantém a proposta que prevê que a plataforma digital é solidariamente responsável pelos créditos (como salários) não pagos pelo intermediário, e pelas contribuições sociais ou coimas dos últimos três anos. Também mantém a norma que prevê que cabe ao tribunal decidir que normas do Código são compatíveis com as especificidades desta atividade, o que levou os especialistas a pedir a criação de um regime próprio que ajude a esclarecer as dúvidas.

Esta quarta-feira o PS tinha pedido um "consenso alargado" em torno da nova proposta, não sendo ainda claro que o novo texto convença algum dos restantes partidos. Nos últimos dias, o PSD e o PCP têm deixado claro que se opõem, por diferentes motivos, à regulamentação desta matéria na lei do trabalho. O BE tem pedido que o Governo deixe cair o intermediário, o que também obrigaria a uma revisão da lei do transporte de passageiros (TVDE), não prevista nesta proposta.