O Partido Socialista vai apresentar uma nova proposta que determina que cabe ao Governo fixar por portaria o limite até ao qual a compensação pelas despesas por teletrabalho – que vai passar a poder ter um valor fixo – fica isenta de impostos e de contribuições para a Segurança Social.

Contudo, as questões fiscais estão por definir há um ano e a proposta do PS não estabelece nem valor nem prazo para a fixação desse limite, nos termos da proposta adiantada ao Negócios pelo deputado socialista Fernando José. A intenção dos socialistas é apresentar esta proposta amanhã e inviabilizar a do BE, que estabelecia um prazo de 30 dias após a entrada em vigor da lei (previsivelmente em abril).

A questão da isenção das despesas está a ser discutida há um ano porque a legislação em vigor só admite o pagamento de uma compensação apurada pelo acréscimo de despesas comprovado por faturas. Só que, por uma questão de simplificação, muitas empresas avançaram para o pagamento de um valor fixo, que a Autoridade Tributária veio recentemente dizer que está sujeito a IRS (suportado pelo trabalhador).

Em dezembro, os deputados acertaram uma primeira redação que passará a admitir que a partir de abril, data previsível da entrada em vigor das alterações da chamada "agenda do trabalho digno", as empresas possam então estabelecer um valor fixo de compensação.

Advogados e parceiros sociais pediram que o Governo decidisse um limite de isenção, à semelhança do que se faz com o subsídio de refeição, sob pena de se gerar nova confusão sobre a tributação, até porque o texto continua a exigir que as despesas sejam "comprovadas".

A avaliar pela proposta que segundo o deputado do PS Fernando José será apresentada esta quarta-feira, dia em que se fecha o dossiê na comissão do trabalho, o valor ainda não terá sido acertado. Isto porque a proposta do PS apenas remete para uma portaria, e sem prazo.

A intenção, segundo detalhou o deputado Fernando José, é que o artigo que define o pagamento da compensação – admitindo agora um valor fixo – diga também que esta "é considerada, para efeitos fiscais, custo para o empregador e não constitui rendimento do trabalhador até ao limite do valor definido por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas dos assuntos fiscais e segurança social".

O PS já tinha dito que iria avaliar a questão. Esta segunda-feira, os socialistas já contavam tomar uma posição, mas ainda avaliavam se iria apoiar a proposta do BE ou avançar com uma proposta própria, segundo noticiou o Dinheiro Vivo.

As alterações ao Código do Trabalho que surgem no âmbito da chamada "agenda do trabalho digno" deverão ficar fechadas esta quarta-feira em comissão e entrar em vigor, previsivelmente, no primeiro dia útil de abril, ou seja, dia 3.

A proposta do PS tem aprovação garantida porque os socialistas têm maioria absoluta. Tem também implicações para a Função Pública onde não estão a ser pagas despesas.

Notícia atualizada com as declarações do ministro da Saúde e corrigida para explicar que o prazo dado pelo BE era de 30 dias (e não 60).