Se o objectivo é o mesmo, proteger o direito ao descanso, os caminhos para lá chegar são muito diferentes. Enquanto o PCP entende que a lei já protege os trabalhadores de contactos fora de horas por telefone ou por email e o Bloco aposta na penalização das empresas, o PS sustenta que, como na prática os limites já são desrespeitados, o melhor é regulamentar. E na proposta que apresentou no Parlamento deixa à contratação colectiva e aos regulamentos de empresas com mais de 50 trabalhadores margem para regular esta matéria, tanto durante o período de descanso como durante as férias ou feriados.

A proposta do partido que sustenta o Governo começa por acrescentar um artigo ao Código do Trabalho que determina que a "utilização de ferramenta digital não pode impedir o direito ao descanso do trabalhador, salvo com fundamento em exigências imperiosas do funcionamento das empresas". E acrescenta que por regulamentação colectiva de trabalho – contrato colectivo ou acordo de empresa, por exemplo – "pode ser regulada a utilização de ferramenta digital durante o período de descanso, férias e dias feriados".

Já nas empresas com 50 ou mais trabalhadores que não estejam cobertas por um contrato colectivo que regule esta matéria, a questão deve ser decidida por acordo com as comissões sindicais ou de trabalhadores. Só que na falta de acordo "o empregador adopta regulamento sobre utilização de ferramentas digitais no âmbito da relação laboral que disponha sobre estas matérias", aplicando-se o artigo que estabelece que sejam "ouvidos" os representantes dos trabalhadores. Questionado pelo Negócios sobre a  proposta, apresentada dia 13 e noticiada esta terça-feira pelo Jornal Económico, o coordenador da bancada do PS para as questões laborais não respondeu.

O PCP, que tem defendido que a lei laboral já protege os períodos de descanso, mostra-se frontalmente contra a proposta do PS. "Abre um caminho perigoso e perverso relativamente à desregulação do horário", responde ao Negócios a deputada Rita Rato, que também critica as propostas do Bloco de Esquerda e do PAN. O PCP apresenta um projecto de resolução que pede o reforço da inspecção e que sugere que a regulação das situações excepcionais de prevenção respeite o direito ao pagamento de trabalho suplementar ou às férias.

O Bloco de Esquerda, que lançou o debate, remete uma posição sobre o projecto do PS para mais tarde. A proposta do BE equipara tempo de descanso a "desconexão" e estabelece que o desrespeito deste princípio seja considerado assédio, admitindo que a contratação colectiva regule as formas de o garantir. "Queremos penalizar as empresas que no tempo de descanso dos trabalhadores os contactam", resume José Soeiro, do Bloco de Esquerda.

O CDS sugere que a discussão se faça em concertação social, enquanto o PSD, que não apresentou propostas, remete a definição do seu sentido de voto para mais tarde. O PAN e Os Verdes também apresentaram propostas. Todas serão discutidas já esta quinta-feira.