Numa carta enviada esta terça-feira ao Presidente da República, o Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP), que junta cinco confederações, defende que algumas das medidas da chamada "agenda do trabalho digno" "são inconstitucionais nas soluções que contêm e, noutros casos, por terem sido aprovadas pelo Governo e pelo Parlamento "sem terem sido objeto de apreciação" em concertação social.

Nas últimas semanas, o Conselho reuniu-se já com o Presidente da República, que num primeiro momento desvalorizou as críticas, e com o primeiro-ministro, numa reunião após a qual não foram anunciadas novas medidas. Da reunião com António Costa e Ana Mendes Godinho saíu no entanto o compromisso de acelerar medidas do acordo de rendimentos e fundos comunitários.

Agora, esta sexta-feira, dia em os diplomas da chamada "agenda do trabalho digno" foram enviados para Belém, o conselho que reúne as confederações dos Agricultores (CAP), a do Comércio e Serviços (CCP), Empresarial (CIP), da Construção e do Imobiliário (CPCI) e do Turismo (CTP) divulga um comunicado onde revela que alertou o Presidente da República para riscos de inconstitucionalidade.

Marcelo Rebelo de Sousa tem o poder de enviar os diplomas para fiscalização sucessiva, se assim o entender.

O comunicado sustenta que "diversos normativos contidos" no decreto que altera o Código do Trabalho "encerram inconstitucionalidades", como a proibição de recurso ao ‘outsourcing’ durante um ano para funções de um trabalhador despedido, o novo mecanismo de arbitragem que pode travar a caducidade das convenções coletivas, ou alargamento da negociação coletiva aos economicamente dependentes (que passam, além disso, a estar definidos no Código em função de prestarem mais de 50% da sua atividade à mesma empresa ou grupo).

Ao contrário do que é habitual, os diplomas da chamada agenda do trabalho digno não foram alvo de acordo prévio em concertação social. Na especialidade os deputados acrescentaram medidas como a que anula os acordos através dos quais os trabalhadores habitualmente prescindem de créditos laborais, alteraram a proposta sobre a presunção de contrato nas plataformas digitais, e definiram que a compensação por teletrabalho pode ser feita por valor fixo, embora não tenham definido um teto de isenção.

Depois disso, serão pedidas audiências aos grupos parlamentares, que também podem pedir a fiscalização sucessiva do diploma.

Novo debate sobre tempo de trabalho

No âmbito da concertação social, os patrões irão propor a "abertura de uma discussão sobre temas centrais para as empresas", designadamente "a matéria relativa à organização do tempo de trabalho".

Notícia atualizada às 17:22 com mais informação