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Parlamento aprova baixas simplificadas de até três dias
Baixas de até três dias, que não dão direito a subsídio da Segurança Social, vão poder ser pedidas através do SNS24. O protesto do PCP levou ao adiamento de toda a lei laboral, mas o partido acabou por se abster na votação desta quinta-feira.
Os deputados aprovaram em grupo de trabalho a proposta do PS que prevê que as baixas de até três dias, que não são financiadas pela Segurança Social, possam ser passadas pelo SNS24, com o limite de duas por ano.
"Se há matéria em que consideramos que o PSD e até o PCP estão a ser profundamente conservadores é esta. O que estamos a fazer? Estamos a permitir que as baixas por doença, além das possibilidades já previstas por lei, acrescentámos mais uma", sustentou o vice-presidente da bancada socialista Francisco César, sustentando que desta forma se evita que o trabalhador tenha de tirar meio dia ou um dia.
A proposta final estabelece que "a declaração do serviço digital do Serviço Nacional de Saúde, ou do serviço digital dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas é feita mediante autodeclaração de doença, sob compromisso de honra, que apenas pode ser emitida quando a situação de doença do trabalhador não exceder os três dias consecutivos, até ao limite de duas vezes por ano".
Inicialmente o PS previa um limite de 6 dias por ano. O novo limite de duas vezes por ano encurta o número de dias quando em causa estão baixas de um ou dois dias.
O PSD ainda propôs oralmente um reforço de meios materiais e humanos para o SNS24 mas a proposta foi chumbada pelo PS.
PCP abstém-se
A proposta do PS que tem sido defendida pela Ordem dos Médicos foi aprovada com os votos favoráveis do PS e do BE e a abstenção do PSD.
O protesto do PCP na reunião de ontem contra a falta de tempo para a apreciar a proposta acabou por gerar um novo atraso na conclusão de votações de toda a agenda do trabalho digno, na medida em que o PS recusou retirar a proposta. Esta quinta-feira o PCP também se absteve.
Antes das votações, o deputado Alfredo Maia sustentou que a proposta está relacionada com a "falta de médicos no SNS" e contestou o facto de estas baixas não serem pagas. "O trabalhador acaba por ir trabalhar doente".
Os deputados ainda estão a fechar as votações das alterações ao Código do Trabalho, que deverão ser confirmadas na comissão na próxima semana e, se não houver mais atrasos, entrar em vigor nos primeiros dias de abril.
O Ministro da Saúde disse esta semana que numa fase inicial estas baixas serão pedidas por telefone, sendo depois implementado o processo digital.
