O PCP vai juntar-se ao PS e ao BE para viabilizar esta sexta-feira a proposta que tenta facilitar o processo de transformação de trabalho não declarado, falsos estágios, falso voluntariado, ou outras situações ilegais em contratos sem termo, através de alterações à legislação laboral do sector privado.

Das discussões em especialidade resultaram alterações relacionadas com o tribunal onde decorre o processo, que continuará a poder ser o da área de residência do trabalhador ou o da sede da empresa.

Em causa está o alargamento do regime que inicialmente foi aprovadopara os falsos recibos verdes a outras formas de contratação ilegal, quando a Autoridade das Condições do Trabalho considera que na verdade se está perante um contrato sem termo.

A ideia é que o Ministério Público seja obrigado a levar a empresa a tribunal para garantir esse reconhecimento, deixando de fazer depender o processo da iniciativa do empregador. No caso dos falsos recibos verdes, nos três anos depois da lei aprovada em 2013 a ACT detectou 2.488 trabalhadores em situação irregular, tal como revela o balanço do Livro Verde das Relações Laborais. Em 2015, 60% das situações foram regularizadas voluntariamente pela empresa.

Mais garantias no processo

Além de se alargar o mecanismo a outras situações ilegais além dos falsos recibos verdes, criam-se novas garantias em todos estes processos, segundo explicaram ao Negócios os autores da proposta.

Por exemplo, tentando impedir que o trabalhador possa ser dispensado. Contudo, isso será feito através da interposição de uma providência cautelar, em vez da imediata presunção de ilicitude de despedimento que inicialmente pedia o BE.

Por outro lado, é eliminada a possibilidade de uma audiência de partes, que na opinião do Bloco de Esquerda favorecia o empregador.

Do trabalho em especialidade feito nas últimas semanas resultou a alteração de uma norma relativa ao local onde se realiza o julgamento.

Acções podem decorrer perto da casa do trabalhador

O PS e o BE pretendiam que, nos casos em que o mesmo empregador tem vários locais de trabalho o processo fosse enviado para o tribunal relativo à sede da empresa, e não distribuído por vários tribunais, "para não haver decisões diferentes", segundo explicou ao Negócios José Soeiro, deputado do Bloco de Esquerda.

Contudo, esta norma foi chumbada por PCP, PSD e CDS, que preferiram manter a possibilidade de o processo seguir ou para a área de residência do trabalhador ou para a da sede da empresa. Rita Rato, do PCP, referiu que o objectivo é não afastar o trabalhador do local do julgamento.

O acordo foi assumido em Outubro, tal como o Negócios noticiou na altura, e também resulta do grupo de trabalho constituído por PS e BE para analisar os temas da precariedade. A lei do orçamento do Estado previa, aliás, que o Governo apresentasse a sua proposta até ao final de Março. Se o diploma for promulgado pelo Presidente da República poderá entrar em vigor no Verão.