O Governo admite incluir novas alterações ao Código do Trabalho na proposta de lei que aprovará em Conselho de Ministros esta quinta-feira, a menos de uma semana da votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).

"Qualquer proposta até ser aprovada está sempre em aberto", disse a ministra do Trabalho aos jornalistas, no final de uma reunião de concertação social que terminou sem acordo com sindicatos ou patrões.

Questionada sobre um eventual aumento das compensações por despedimento, que passaram de 30 para 12 dias por ano trabalhado durante o programa de ajustamento, a ministra respondeu que o Governo vai avaliar as propostas dos parceiros, mas que não quer aprovar medidas que tenham um "impacto negativo" a nível externo.

"Em relação à questão concreta que colocou [sobre as compensações por despedimento] nós também procurámos que todas as medidas que aqui constam da agenda não sejam medidas que distorçam a posição de Portugal num ranking internacional de avaliação do mercado laboral", respondeu Ana Mendes Godinho. 

Sobre a eventual reposição do valor das horas extraordinárias, já aprovada na generalidade graças à abstenção do PS e do PSD, Ana Mendes Godinho admitiu considerar a proposta que relaciona com o tema da conciliação que já consta da sua agenda.

"Tudo o que sejam formas de induzir a que os trabalhadores tenham tempo consideramos que e sempre uma matéria prioritária", disse.

As duas medidas são reclamadas pelo Bloco de Esquerda para a viabilização do orçamento. Foram também referidas esta quarta-feira pela UGT, no final da reunião de concertação social onde as alterações a lei laboral foram discutidas.

O que será aprovado?

Independentemente das novidades que ainda possam surgir, entre as medidas já apresentadas aos parceiros sociais para aprovação esta quinta-feira estão a limitação dos contratos temporários e a termo, a regulação do trabalho nas plataformas, o reforço das licenças e dos direitos dos pais em teletrabalho (um processo que está no Parlamento) ou dos poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho. Está também prevista a proibição de recurso ao 'outsourcing' após despedimentos.

Na semana passada, em resposta à reivindicação histórica do PCP e do Bloco de Esquerda para a revogação da caducidade das convenções coletivas, o Governo decidiu avançar com medidas que podem travar a caducidade destes acordos, mas sem revogar a figura. Isto far-se-á através do prolongamento por mais um ano da suspensão de prazos que levam à caducidade (até 2024) e, de forma mais estrutural, pela dinamização de um mecanismo de arbitragem necessária, vinculativo, antes do qual o acordo ou contrato coletivo não caduca.

As intervenções das associações patronais ficaram marcadas pela oposição a estes novos travões, que consideram que são inconstitucionais. A CIP anunciou que vai pedir ao Presidente da República e aos deputados que promovam a fiscalização destas normas junto do Tribunal Constitucional.

Notícia atualizada às 16:44 com mais informação