A nova presunção de laboralidade que foi criada há cerca de um ano para facilitar o reconhecimento de um contrato de trabalho aos estafetas de empresas como a Uber ou a Glovo será "objeto de atenção" quando o novo Governo "revisitar" as alterações ao Código do Trabalho que entraram em vigor há cerca de um ano. No Parlamento, a nova ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, comprometeu-se a alterar a lei em linha com o que ficar decidido em concertação social.

Considerando que as alterações dos últimos anos tudo procuraram reconduzir "a uma relação de trabalho de tipo fabril que não existe há muito tempo", a ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, considerou que o o artigo que estabelece os indícios através dos quais um tribunal pode avaliar se os estafetas têm direito a um contrato de trabalho dependente nas plataformas é disso "demostrativo".

"Se vamos acabar com a presunção de laboralidade do artigo 12.º-A? Depende daquilo que os parceiros quiserem", disse a ministra, no Parlamento, em resposta ao deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do PS. 

Na sua primeira intervenção pública, num debate sobre o assunto requerido pelo Bloco de Esquerda, a nova ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, começou por dizer que o Governo vai olhar para esta questão "por um novo prisma", que reconheça que é "igualmente legítimo" prestar este trabalho de forma subordinada, autónoma ou com dependência económica.

Rosário Palma Ramalho sublinhou que a situação dos motoristas TVDE e dos estafetas é "juridicamente diferente", também à luz da possibilidade de contrato de trabalho.

"Quanto aos motoristas TVDE, das duas uma: ou são empresários em nome individual" ou "desenvolvem a sua atividade para entidade operadora da plataforma e nesse sentido são as condições do trabalho nessa entidade (e não na plataforma) que têm de ser avaliadas", sustentou, numa afirmação que parece sugerir que a existir vínculo dos motoristas da TVDE este será com as pequenas ou médias empresas intermediárias e não com as multinacionais.

Uma ideia confirmada mais tarde. "A lei permite é a consolidação do contrato de trabalho com o operador TVDE muito mais facilmente do que com a plataforma e a prová-lo está a forma como a ACT tem conseguido fazer os seus processos de inspeção. A ACT levantou mais de mil autos quanto as estafetas. Destes 886 autos notícia e portanto seguiram para tribunal. Todavia só levantou 14 autos de notícia em relação a motoristas TVDE dos quais apenas cinco relativos ao artigo 12ºA".

Ainda assim, anunciou, "vamos promover uma ação da Autoridade para as Condições do Trabalho" (ACT) especificamente dedicada a este grupo", o dos motoristas TVDE.

Já no caso dos estafetas "pode, de facto, atuar a presunção de laboralidade do Código do Trabalho, introduzida na última reforma", disse a nova ministra do Trabalho. "Contudo, porque é igualmente legítimo prestar trabalho de plataforma subordinada, de forma autónoma ou com dependência económica, quando revisitarmos esta reforma" em concertação social, "a presunção de laboralidade dos trabalhadores de plataforma será objeto de atenção".

Enquanto académica, Rosário Palma Ramalho foi muito crítica em relação à nova lei, nomeadamente por considerar que não está salvaguarda a situação dos verdadeiros trabalhadores independentes.

A posição da nova ministra foi recebida de forma crítica pelo deputado José Soeiro, coordenador para a área do trabalho do Bloco de Esquerda, o partido que pediu o debate. "A nossa expectativa é que a ministra seja ministra do Trabalho. Não ministra das plataformas".

Governo "será firme" com fraude,
segurança, ilegalidade e crime

Uma das circunstâncias que distingue a situação dos estafetas da dos motoristas TVDE é o facto de esta última atividade estar enquadrada por uma lei própria (de 2018) que vai além dos aspetos laborais.

A lei sobre a atividade TVDE será revista em articulação com o Ministério da Economia com o objetivo de regular o acesso à atividade e as condições de segurança dos passageiros, disse a ministra.

Maria do Rosário Palma Ramalho mostrou-se "preocupada" com as "longas horas de trabalho", as "deficiências na proteção social em caso de sinistro e doença" e as "condições remuneratórias", mas também com as "condições de segurança" e as "denúncias de cartas de condução falsas.

"Quanto às questões de fraude, segurança, ilegalidade e crime que possam ocorrer na prestação destes serviços, o Governo será absolutamente firme", disse.

Notícia atualizada com pequenas correções às 19:56