O Governo quer dar prioridade à regulação dos direitos e deveres das plataformas digitais, explicou esta quarta-feira a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, no final da reunião de concertação social onde foi discutido o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho.

"Assumimos como prioridade a regulação das plataformas digitais e a situação dos trabalhadores das plataformas", disse aos jornalistas Ana Mendes Godinho. A ministra do Trabalho acrescentou, mais tarde, que vai tentar obter "o maior nível de consenso possível" com os parceiros sociais numa iniciativa "que o Governo assumirá a curto prazo".

O Livro Verde sobre o futuro do Trabalho, consultado pelo Negócios, propõe que a legislação torne mais simples o processo de reconhecimento de um contrato de trabalho quando este não existe, e um regime fiscal e contributivo "adaptado" a esta nova realidade.

No documento que foi apresentado esta quarta-feira aos parceiros explica-se de que forma se pode facilitar o reconhecimento de um contrato de trabalho: "a circunstância de o prestador de serviço utilizar instrumentos de trabalho próprios, bem como o facto de estar dispensado de cumprir deveres de assiduidade, pontualidade e não concorrência não é incompatível com a existência de uma relação de trabalho" dependente entre o prestador e a plataforma digital.

Confirma-se ainda a intenção de "criar um sistema contributivo e fiscal adaptado a esta nova realidade" mas, questionada sobre o assunto, a ministra do Trabalho não deu detalhes.

Teletrabalho avança no Parlamento, Governo não quer regular despesas

Outra das questões em discussão com os parceiros sociais é a da regulação do teletrabalho.

Em declarações aos jornalistas a ministra do Trabalho afirmou que também está a tentar encontrar "as linhas de maior consenso possível" sobre esta matéria, que será debatida no Parlamento nas próximas semanas. Bloco de Esquerda e PCP já apresentaram as suas propostas aguardando-se que o PS faça o mesmo.

O Livro Verde propõe que, no futuro, o teletrabalho continue em regra a depender de acordo, mas admite alargar o leque de trabalhadores que podem estar em teletrabalho mesmo contra a vontade da empresa, seja por razões de conciliação, seja em especial para trabalhadores com deficiência ou incapacidade.

Questionada pelos jornalistas, a ministra não mostrou intenção de avançar para a regulamentação das despesas a pagar pelo empregador.

"A nossa opção é que as matérias sejam o mais possíveis reguladas em sede de negociação coletiva", ou seja, pelos acordos assinados entre associações patronais e sindicais, o que não tem efeitos imediatos.

O Governo tem defendido que a legislação transitória que vigora durante a pandemia obriga o empregador a pagar as despesas de internet e telefone, mas os advogados consideram que a legislação não é suficientemente clara, nem em relação às despesas abrangidas (havendo quem considere que se deve incluir a eletricidade) nem em relação ao cálculo do valor que decorre especificadamente da prestação de teletrabalho.