Os deputados da Comissão do Trabalho deram luz verde à proposta do Governo que proíbe as empresas de recorrer a 'outsourcing', durante um ano, para assegurar as funções de quem foi despedido.

A proposta, bastante contestada por alguns empregadores, que não deram acordo a esta alteração, foi aprovada com os votos favoráveis do PS, do BE e do PCP e os votos contra do PSD.

Estabelece a proposta que "não é permitido recorrer à aquisição de serviços externos a entidade terceira para satisfação de necessidades que foram asseguradas por trabalhador cujo contrato tenha cessado nos 12 meses anteriores por despedimento coletivo ou despedimento por extinção de posto de trabalho".

Esta nova regra, que atualmente não consta da lei laboral, "constitui contraordenação muito grave imputável ao beneficiário da aquisição de serviços".

A alteração foi aprovada em grupo de trabalho. O objetivo do PS é fechar as votações este mês. O diploma que tem ainda de ser acertado em versão final, e promulgado pelo Presidente da República, deverá entrar em vigor no primeiro trimestre deste ano.

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