Notícia
Constitucional nega que nova lei limite liberdade de escolha
Um juiz do tribunal do trabalho argumentou que a nova lei de reconhecimento mais célebre dos falsos recibos verdes é inconstitucional, nomeadamente por violar a liberdade de escolha do género de trabalho. Mas o Constitucional recusou a interpretação, na análise desta e de outras questões levantadas.
Catarina Almeida Pereira
catarinapereira@negocios.pt
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Elisabete Miranda
elisabetemiranda@negocios.pt
17 de Agosto de 2015 às 00:01
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A lei que criou um novo mecanismo de combate aos falsos recibos verdes também já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional (TC). Os cinco juízes que assinaram o acórdão a 3 de Fevereiro deste ano foram verificar se determinadas normas feriam os princípios da protecção da confiança, da igualdade ou da liberdade de escolha do género de trabalho, mas, ao contrário de um juiz de primeira instância, não encontraram
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