| Um ou outro travão à caducidade
O Governo substituiu a suspensão da caducidade das convenções coletivas - que esteve em vigor até março - por outros travões mais indiretos que não protegem as convenções já denunciadas. Um deles é o que prevê que, a partir de maio, a denúncia tenha de ser fundamentada. Há outra que prevê que um tribunal arbitral aprecie a denúncia, podendo torná-la inválida, mas a lei dá um prazo de 60 dias para regulamentar esta e outras medidas. Questionado, o Ministério do Trabalho (MTSSS) não explicou como se articula a entrada em vigor com a regulamentação, nem deu garantias sobre o prazo desta última.


 Em maio  

| Presunção de contrato nas plataformas