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Aprovação do lay-off sem o Parlamento divide constitucionalistas
Poderia o lay-off simplificado ser legislado pelo Governo? Os constitucionalistas dividem-se. O Governo garante que sim e justifica a retificação que alargou a proibição de despedimentos.
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A dúvida instalou-se há uns meses e ainda permanece: pode o lay-off simplificado, que facilita cortes salariais, ser aprovado apenas pelo Governo?
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