Notícia
Marcelo autoriza Governo a limitar despedimentos
O projeto de decreto do Presidente da República autoriza o Governo a fixar novas restrições à iniciativa privada, admitindo expressamente limitações aos despedimentos. No entanto, também abre a porta a novas medidas laborais por decisão unilateral do Governo, sem que sejam ouvidos os sindicatos. Executivo terá poderes para impor a exclusividade dos trabalhadores, por exemplo no setor da saúde.
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O projeto de decreto que o Presidente da República assinou autoriza o Governo a determinar novas restrições à iniciativa privada, explicitando desta vez que poderão ser definidas pelo Governo "limitações aos despedimentos".
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