Notícia
Governo vai negociar “transição” para o fim do banco de horas
Os bancos de horas negociados individualmente não têm de desaparecer de um dia para o outro. Em entrevista ao Negócios e à Antena 1, Miguel Cabrita, secretário de Estado do Emprego, admite negociar a transição com os “diferentes parceiros”. O Governo acredita num acordo mas acrescenta que "não vai ficar refém" da concertação social.
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31 de Março de 2018 às 21:00
O Governo quer acabar com o banco de horas introduzido por negociação individual, o que não significa que este mecanismo flexível de gestão de horários e poupança com horas extraordinárias desapareça de um dia para o outro. Tudo depende do que ficar definido na lei que ainda será negociada "com os diferentes parceiros".
Em entrevista ao Negócios e à Antena 1, Miguel Cabrita, secretário de Estado do Emprego, afirma que o Governo ainda "terá de calibrar" como será feita essa transição para o momento em que deixam de poder ser usados os bancos de horas que foram introduzidos por negociação directa com o trabalhador.
"Essas questões têm de ser ponderadas porque quando uma lei entra em vigor é preciso ter muito cuidado com a retroactividade ou com o carácter retrospectivo das leis. É uma questão constitucional, tem sempre de haver mecanismos de transição", afirma o secretário de Estado do Emprego, no programa Conversa Capital.
A questão vai agora começar a ser debatida em concertação social. Depois, será necessária uma maioria no Parlamento que aprove as alterações. A transição depende do que ficar definido na lei. "Esses aspectos não estão fechados e fazem parte do diálogo que estamos a ter com os diferentes parceiros".
Em causa está uma das intenções mais contestadas pelos empresários, e uma das poucas propostas em que o Governo assume a revogação de uma medida do programa de ajustamento. A intenção do Governo é remeter o modo "como o banco de horas é adaptado a cada empresa e sector" para a negociação colectiva, onde ficará dependente do acordo entre patrões e sindicatos.
Vários juristas contactados pelo Negócios esta semana, ainda antes da realização da entrevista, explicaram que, caso o Governo se limitasse a revogar o artigo que prevê o banco de horas individual, todos os acordos já assinados por negociação directa com o trabalhador deixariam imediatamente de ser invocáveis, no dia em que a lei entrasse em vigor. O Governo admite, assim, outra solução.
Governo não ficará "refém" da concertação social
Nesta entrevista, o secretário de Estado do Emprego afirma que acredita num acordo em concertação social. Mas Miguel Cabrita também avisa que o Governo não deixará de avançar com as medidas caso não haja acordo.
"Não há nenhum governo que possa estar refém de qualquer processo de concertação. O nosso objectivo é conseguir uma posição que se aproxime tanto quanto possível das diferentes visões sobre as questões laborais. Mas em Portugal os poderes de veto são os que estão previstos na Constituição. Naturalmente que não deixaremos de tomar decisões", responde Miguel Cabrita.
O secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, considera "relevante" alcançar um acordo em concertação social sobre as alterações à lei laboral. Mas avisa que o Governo "não vai ficar refém da concertação social"
A intenção do Governo é negociar as medidas em concertação social nos próximos dois meses. Depois, o processo segue para o Parlamento. A "expectativa" é que as alterações sejam aprovadas ainda este ano.
Em entrevista ao Negócios e à Antena 1, Miguel Cabrita, secretário de Estado do Emprego, afirma que o Governo ainda "terá de calibrar" como será feita essa transição para o momento em que deixam de poder ser usados os bancos de horas que foram introduzidos por negociação directa com o trabalhador.
A questão vai agora começar a ser debatida em concertação social. Depois, será necessária uma maioria no Parlamento que aprove as alterações. A transição depende do que ficar definido na lei. "Esses aspectos não estão fechados e fazem parte do diálogo que estamos a ter com os diferentes parceiros".
Em causa está uma das intenções mais contestadas pelos empresários, e uma das poucas propostas em que o Governo assume a revogação de uma medida do programa de ajustamento. A intenção do Governo é remeter o modo "como o banco de horas é adaptado a cada empresa e sector" para a negociação colectiva, onde ficará dependente do acordo entre patrões e sindicatos.
Vários juristas contactados pelo Negócios esta semana, ainda antes da realização da entrevista, explicaram que, caso o Governo se limitasse a revogar o artigo que prevê o banco de horas individual, todos os acordos já assinados por negociação directa com o trabalhador deixariam imediatamente de ser invocáveis, no dia em que a lei entrasse em vigor. O Governo admite, assim, outra solução.
Governo não ficará "refém" da concertação social
Nesta entrevista, o secretário de Estado do Emprego afirma que acredita num acordo em concertação social. Mas Miguel Cabrita também avisa que o Governo não deixará de avançar com as medidas caso não haja acordo.
"Não há nenhum governo que possa estar refém de qualquer processo de concertação. O nosso objectivo é conseguir uma posição que se aproxime tanto quanto possível das diferentes visões sobre as questões laborais. Mas em Portugal os poderes de veto são os que estão previstos na Constituição. Naturalmente que não deixaremos de tomar decisões", responde Miguel Cabrita.
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A intenção do Governo é negociar as medidas em concertação social nos próximos dois meses. Depois, o processo segue para o Parlamento. A "expectativa" é que as alterações sejam aprovadas ainda este ano.
