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Fim do banco de horas individual aplica-se à Função Pública
A eliminação do banco de horas individual aplica-se à Função Pública. Mas há bancos de horas no Estado? Há dúvidas legais sobre os que existem.
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A revogação do banco de horas por negociação directa com o trabalhador (individual) foi pensada para o sector privado mas terá uma aplicação automática na Função Pública.
Isto porque a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas diz que "são aplicáveis aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas (...) os regimes de banco de horas, individual
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